Sociedade civil organizada, setor produtivo e representantes governamentais debatem status do Código Florestal em audiência pública no Senado Federal

Análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) para restauração da vegetação nativa foram as principais pautas da audiência pública sobre o Código Florestal (Lei nº 1.2651/2012) na quarta-feira, 18, na Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC), no Senado Federal.

O evento idealizado pelo Observatório do Código Florestal (OCF) com apoio da Frente Parlamentar Mista Ambientalista (Fpamb) reuniu gestores governamentais, representantes da sociedade civil organizada, da indústria e do agronegócio a fim de debater status, desafios e oportunidades da legislação que completou doze anos de aprovação em maio.

Para o deputado e presidente da sessão, Nilto Tatto (PT/SP), é urgente a necessidade de implementação da legislação de proteção da vegetação nativa diante dos efeitos cada dia mais comuns de eventos climáticos extremos.

“É uma lei que interessa a todos, não só os ambientalistas, mas também o setor produtivo que já vêm sentido os efeitos climáticos por todo o país”, comentou.

A senadora Tereza Cristina (PP/MS), integrante da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), reforçou a necessidade de discussões para avanço da lei, cuja elaboração implicou em prolongadas discussões pelo setor legislativo e sociedade brasileira.

“A gente precisa ajudar os estados brasileiros a implementarem e analisarem e implementarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o judiciário também. O Código Florestal é como uma rede, e cada vez que você ataca um pedaço, você desfaz uma célula e vai virando uma colcha de retalhos”, comentou a parlamentar.

O debate contou com a participação do secretário executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Elvira; da especialista sênior em Políticas Públicas no Observatório do Clima, Suely Araújo; da coordenadora executiva nacional do Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues; da especialista em agricultura e sustentabilidade Laura Barcellos Antoniazzi, membro da coordenação da Araticum; e do diretor do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão.

A audiência também contou com as participações do representante da Organização das Cooperativas Brasileira (OCB), Leonardo Papp; do coordenador de Sustentabilidade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nélson Ananias Filho; do chefe-geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Territorial, Gustavo Spadotti Amaral Castro, do pesquisador do mesmo órgão, Felipe Ribeiro; da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, Andrea Vulcanis; do gerente de recursos naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto do Campos Cardoso e da diretora do departamento de florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (MMA), Fabíola Zerbini.

De forma unânime, os desafios na devida implementação da legislação foram apontados nos dois principais instrumentos inaugurados pela lei aprovada: o Cadastro Ambiental Rural (CAR), inscrição eletrônica e responsável pela identificação do passivo ambiental, e o Programa de Regularização Ambiental, mecanismo que visa a implementação dos projetos que visam recuperar a vegetação nativa desmatada na área rural do país.

CAR: PRIMEIRA ETAPA E DESAFIO  

O secretário Raoni Rajão iniciou a audiência abordando os entraves encontrados na análise e validação do CAR, processo de responsabilidade dos Estados.

De acordo com dados do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) citados pelo especialista no evento, apenas 1,5% dos cadastros, que somam mais de 7 milhões de inscrições em imóveis privados, tiveram análise concluída. Com a análise iniciada, o número sobe para 29%.

Para o especialista, a adoção de incentivos econômicos para finalização da análise é uma das ações possíveis para agilizar o processo de análise do CAR. “Muitas vezes o produtor tem algum tipo de receio de responder e finalizar o cadastro, não tem incentivo. Às vezes quem recebe a notificação é um técnico que nem está mais à frente daquela propriedade”, comentou.

Ao mesmo tempo, uma das questões levantadas na audiência pelos representantes do setor produtivo foram os efeitos da lentidão na análise do cadastro para os produtores rurais.

O representante da CNA, Nelson Ananias Filho, citou as dificuldades encontradas pelo setor produtivo pela falta de validação do CAR, como acesso a crédito e programas de pagamentos por serviços ambientais.

Desafios tecnológicos na análise, como a necessidade de automatização de alguns tipos de verificações e a integração de dados, também foram abordados pelos participantes da audiência como necessidades para o avanço na questão.

A urgência da análise eficaz foi ressaltada pelo secretário executivo do OCF, Marcelo Elvira, que apontou que o CAR sem análise e validação é usado como ferramenta de pressão contra populações indígenas e tradicionais de seus territórios, além de grilagem pela invasão de florestas públicas não destinadas.

O advogado citou um levantamento realizado pelo OCF no Amazonas, estado responsável por mais de 90% das sobreposições de CAR em florestas públicas não destinadas do país, de acordo com dados do Termômetro do Código Florestal (TCF).

Iniciativa do OCF liderada pelo Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia (Ipam), o Termômetro do Código Florestal é uma ferramenta digital que promove a transparência de dados da implementação da legislação de proteção da vegetação nativa no país.

Pela plataforma é possível checar o cumprimento dos principais instrumentos da lei, como o cadastramento no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), o remanescente de vegetação nativa e os passivos de Reserva Legal (RL) e Área de Proteção Permanente (APP) nos estados e municípios. A ferramenta foi apresentada na audiência pela pesquisadora do Ipam, Jarlene Gomes.

“Temos um desafio grande com o tanto de área que precisa ser recuperada no Brasil”, comentou a especialista. A plataforma mostra um passivo ambiental de RL e APP de 19 milhões de hectares.

Uma análise detalhada do OCF com base em um levantamento do Termômetro referentes ao período de 2022 a 2023 mostrou que o Amazonas registrou, entre janeiro de 2022 e maio de 2023, um aumento significativo de 65% na área cadastrada no estado. O número refere-se a cerca de 8 mil novos cadastros no período.

Dos mais de oito mil cadastros, apenas 597 são responsáveis por boa parte da área cadastrada. O número refere-se aos grandes imóveis rurais, ou seja, que contabilizam mais de 15 módulos fiscais. No Amazonas, cada módulo fiscal pode chegar a 110 hectares.

Mais da metade desses imóveis grandes, 77% (458, ao total) são imóveis privados sobrepostos a unidades de conservação (UCs), terras indígenas (TIs) e florestas públicas não destinadas, o que torna a situação dos cadastros irregular.

A sobreposição indica um grave problema nos registros do CAR, uma vez que essas terras não são passíveis de validação no cadastro.

No levantamento realizado, 89% dos cadastros constavam como ativos, 5% pendentes e 6% suspensos. Os graus de sobreposição variam, mas 53 dos cadastros de imóveis grandes em UCs registram 100% de sua área sobreposta. No caso das TIs, três cadastros também contabilizaram cobertura completa na área protegida por lei.

Ainda, se o número de cadastros é grande para imóveis rurais e a necessidade é de análise e validação, os assentamentos e comunidades quilombolas e tradicionais enfrentam situação diferente quando o assunto é CAR: o cadastramento.

Em sua fala, Marcelo relembrou a falta de avanço no cadastramento do módulo CAR PCTs, que conta com pouco mais de 3 mil inscrições em mais de uma década de aprovação da lei.

RESTAURAÇÃO: UMA URGÊNCIA (POSSÍVEL) FRENTE A CRISE CLIMÀTICA   

Se a primeira etapa da lei enfrenta desafios significativos, a regularização ambiental por meio da recuperação e restauração da vegetação nativa ainda parece distante da realidade do país, mas cada dia mais urgente.

Os representantes das organizações da sociedade civil foram unânimes na avaliação do papel da restauração para a mitigação dos efeitos da crise climática.

A representante do Observatório do Clima, Suely Araújo, lembrou que, no Brasil, o uso da terra responde por 48% da emissão de gases de efeito estufa do país, o que dá peso à necessidade de proteção da vegetação nativa pelo combate ao desmatamento e pela restauração.

Os Programas de Regularização Ambiental (PRA), segunda etapa de implementação da lei, carecem de devida implementação e funcionamento por boa parte dos estados brasileiros.

Apesar disso, a coordenadora do Diálogo Florestal, Fernanda Rodrigues, ressaltou a necessidade de avanços e amadurecimento nos desafios do PRA independentemente da análise do CAR.

“Já temos estados implementando e com iniciativas interessantes”, disse. Entre os desafios colocados pela especialista, está a necessidade de aprimoramento de ferramentas de monitoramento de acompanhamento da recuperação das áreas.

Trazendo a experiência da Articulação pela Restauração do Cerrado ( Araticum), Laura mostrou que já existe um preparo de conhecimentos, saberes e ferramentas que torna a restauração possível, mas falta incentivo político.

“A experiência tá aí pra mostrar que é possível restaurar os milhões de hectares que o Brasil e o mundo precisam”, disse.

Já a secretária Fabíola Zerbini, no início da exposição, abordou outras políticas públicas que atuam como impulsionadoras da lei ao lembrar que a meta estabelecida de recuperação de 12 milhões de hectares de vegetação nativa do Plano de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) foi delimitada com base no passivo ambiental de áreas de APPs e RL, identificado à época da elaboração e aprovação do plano, em 2015.

O tamanho da área também é a NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada, em português) do país. As NDCs são metas climáticas voluntárias estabelecidas por países para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa e contribuir para a estabilização do aquecimento global. Essas metas são definidas nacionalmente e são registradas publicamente pelo sistema da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC).

“Todo arcabouço estratégico e político desse plano vem para ajudar os produtores, estados e governo a fazer essa grande concertação da implementação do Código Florestal”, comentou a especialista.

PROTEÇÃO DA LEGISLAÇÃO  

Marcelo Elvira ainda enfatizou a importância da implementação da lei e descartou a necessidade imediata de alterações para aprimoramento.

De acordo com o especialista, a ênfase deve estar na aplicação efetiva das regras atuais, com um foco na transparência de dados, validação do CAR, implementação do PRA, fortalecimento das estruturas de fiscalização e apoio técnico.

“A legislação é robusta, o que precisamos é de recursos, vontade e direcionamento para enfrentar os desafios”, comentou.

Os especialistas citaram as recentes tentativas de flexibilizações do Código que avançam no Congresso Nacional.

“Não vai ser por um PL que muda a proteção da Reserva Legal na Amazônia que a gente vai conseguir implementar o Código, nem por uma lei que vai mudar o regramento sobre área de preservação permanente para permitir barramento que vai facilitar a implementação”, comentou ao se referir ao o projeto de lei (PL) 3334/2023, que reduz a área de reserva legal em áreas da Amazônia Legal de 80% para 50%, e o PL 2168/2021, que flexibiliza a proteção de APPs.

Suely também citou as medidas como parte do chamado Pacote da Destruição, conjunto de leis que preveem flexibilizações no regramento ambiental do país. “E que nos coloca sob risco diante da situação emergencial que vivemos”, comentou.

Fonte: Júlia Beatriz Oliveira