Mudanças no MEI: desde 1º de setembro ficou mais fácil emitir nota fiscal

As mudanças que começam a valer em 1º de outubro no sistema Microempreendedor Individual (MEI) afeta cerca de 15 milhões de contribuintes no Brasil. Desde a data, os MEIs devem emitir suas Notas Fiscais no portal gerido pelo governo federal.

Na prática, a emissão das notas está mais simplificada, pois os dados das notas fiscais emitidas pelo portal nacional do MEI são acessados pelas prefeituras, não sendo mais necessário enviá-los ou levá-los à centrais de cidadão como era até o final de agosto.

O novo sistema permite a emissão do documento fiscal pelo computador ou por um app de celular e, para as notas fiscais emitidas pelos MEIs, há um módulo simplificado em que é preciso apenas informar os dados do tomador (se pessoa física, é facultativo), o serviço e o valor (que deve respeitar o limite de R$ 81.000 por ano).

Com essas mudanças, espera-se uma simplificação para o contribuinte e redução de custos com sistemas para a Administração Pública, além do aumento da fiscalização dos MEIs.

De acordo com o professor de Contabilidade da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Tiago Slavov, se o MEI emitir notas fiscais de serviços em montante superior a R$ 81 mil por ano, será potencialmente desenquadrado desse regime tributário. “Se o MEI emitir notas fiscais de serviços em montante superior a R$ 81.000 por ano, será potencialmente desenquadrado desse regime tributário, devendo adotar o regime do Simples Nacional, que é mais complexo e com carga tributária maior”, detalhou.

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional que possui CNPJ e, com isso, tem facilidades para a abertura de conta bancária, para pedir empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica. O MEI oferece vantagens tributárias interessantes, mas é importante lembrar que todo mês ele será cobrado das contribuições, devendo cumprir as exigências corretamente para evitar problemas futuros.

O especialista:Tiago Nascimento Borges Slavové doutor em Contabilidade pela USP e Mestre em Contabilidade pela FECAP. É professor do Programa de Mestrado em Ciências Contábeis da FECAP e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da FECAP.