Debate sobre Marco Civil da Internet tem participação da ABERT

“A liberdade de informação pressupõe responsabilidade, que só existe quando aqueles que exploram economicamente a divulgação de conteúdos respondem pelos danos causados a terceiros. Tendo um alerta por qualquer pessoa, a plataforma terá que tomar uma decisão, responder por essa avaliação”, afirmou o advogado Marcelo Carpenter, representante da ABERT.

Para Carpenter, tratar como censura a responsabilização das plataformas digitais pelo que é publicado é “enganoso”. O advogado citou como exemplo as emissoras de rádio e televisão, que são responsáveis pelo conteúdo divulgado.

“Os veículos de mídia funcionam assim. A propagação do ódio, da ofensa, não é ocasional, é estrutural. É preciso ter clareza e franqueza no debate que o modelo criado hoje estimula esse tipo de propagação”, avaliou.

A ABERT ingressou com um pedido de parte interessada no processo (amicus curiae) para continuar a debater o tema junto ao STF.

PB e RN também poderão prorrogar exibição de inserções estaduais de propaganda partidária

As emissoras de rádio e TV da Paraíba e do Rio Grande do Norte também estão autorizadas a prorrogar a exibição das inserções estaduais de propaganda partidária até a meia-noite.

De acordo com os tribunais regionais eleitorais (TREs) desses estados, a prorrogação das inserções estaduais está autorizada às segundas, quartas e sextas-feiras, nos casos de impossibilidade de interrupção da programação em virtude de veiculação do programa a “Voz do Brasil”, de eventos desportivos ao vivo e de eventos religiosos, devendo ser observados os demais requisitos impostos pela Resolução TSE nº 23.679/2022.

A autorização dos TREs é uma resposta ao pedido conjunto da ABERT com as associações estaduais de radiodifusão. As duas novas decisões se somam às autorizações dos tribunais eleitorais do DF e de outros sete estados: SP, RJ, RS, SC, PR, MT e SE.

Pedidos semelhantes foram encaminhados pela ABERT aos tribunais eleitorais de todos os estados brasileiros e a expectativa é que as decisões sigam na mesma linha.

A ABERT lembra, ainda, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também já havia autorizado a prorrogação até meia-noite da exibição das inserções nacionais, veiculadas às terças, quintas e sábados.

Para a íntegra das decisões de cada TRE clique abaixo:

– TRE-PB
– TRE-RN