Governo Federal lança ações para fortalecer direitos da criança e adolescente

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está disponibilizando 11 cursos de extensão para treinamento e capacitação aos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, como os conselheiros tutelares. Os cursos são oferecidos pela internet por meio da plataforma da Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Endica).

Em celebração ao Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, comemorado anualmente em 18 de novembro, o MMFDH também lançou um documentário sobre os 200 anos da infância no Brasil. O documentário pode ser acessado aqui.

Desde 2019, a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) equipou mais de 3.200 Conselhos Tutelares em cerca de 3 mil municípios brasileiros. O kit de equipagem de conselhos tutelares é composto por carro, computador, impressora multifuncional, refrigerador e bebedouro. Os investimentos chegaram a R$ 211,2 milhões, provenientes de emendas parlamentares e de orçamento da União.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MMFDH, Fernanda Monteiro, disse que até o final do ano, será entregue mais de 400 veículos aos conselhos tutelares de todo o país.

Nesta terça-feira (22/11), a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, esteve em São José, em Santa Catarina, fazendo o repasse de 18 veículos aos Conselhos Tutelares do estado e um carro para o Conselho da Pessoa Idosa. Ao todo, o investimento ultrapassa o valor de R$ 1,7 milhão.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família, comunidade em geral e poder público, especialmente em âmbito municipal. O conselho é formado por cinco membros escolhidos pela população local, que atuam de forma colegiada. Suas atribuições estão designadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).