Decreto moderniza legislação sobre repasses federais para ações de defesa civil

Mudanças trarão mais segurança jurídica e eficiência na liberação de recursos para estados e municípios

Foi publicado, nesta quinta-feira (06/10), decreto que moderniza a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, com o aperfeiçoamento da legislação de transferências obrigatórias de recursos da União para apoio complementar aos estados e municípios nas ações de prevenção em áreas de risco, resposta e recuperação em locais atingidos por desastres naturais. A íntegra do documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) pode ser acessada aqui.

As mudanças trarão mais segurança jurídica e vão garantir maior celeridade na liberação de recursos para estados e municípios. A elaboração do decreto contou com a participação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) e passou por consulta pública.

Mais condizente com os mecanismos usados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) para realizar transferências de recursos, o novo decreto representa avanço na política pública e ganho de eficiência no atendimento aos entes federativos e à população, tornando a sociedade mais preparada para o enfrentamento de situações adversas que podem resultar em desastres no país.

Com informações do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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Infraestrutura, Trânsito e Transportes