Outros 17 estados seguem MS e vão questionar ECAD na Justiça

A ação do Governo de Mato Grosso do Sul que derrubou na Justiça a cobrança do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) sobre a reprodução de obras musicais, saraus e fonogramas na programação da Rádio Educativa FM, será seguida pela direção de emissoras públicas de outros 17 estados, todos integrantes do Fórum das TVs Públicas Estaduais.

Foi o que disse nesta segunda-feira, 02, o diretor-presidente da Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul), Bosco Martins.

Segundo ele, a fundamentação jurídica manejada pela procuradoria da Fertel no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu um precedente para todo o Brasil.

“Considerada uma das principais TVs públicas do país, a TV E-Paraná, dirigida pelo também Presidente do Fórum das TVs Públicas Estaduais, jornalista Sergio Kobayashi, contou que a emissora estava pagando cerca de R$ 360 mil por ano ao ECAD”, comentou.

Bosco Martins, ressaltou que a cobrança é indevida, por se tratar de emissoras públicas sem fins lucrativos, e uma reunião agendada pelo Fórum com os dirigentes das TVs Públicas dos 18 estados membros tentará por fim no procedimento do ECAD.

O diretor-presidente da Rádio Espírito Santo e TV Educativa, jornalista Geraldo Magela, conforme nota divulgada pela assessoria da Fertel, disse que a vitória na Justiça da TV Educativa de Mato Grosso do Sul é um precedente precioso que se abre e que vai garantir a sequência de um trabalho de modernização e digitalização da estrutura da emissora, já em pleno desenvolvimento.

“Nós, assim como todas as TVs Públicas brasileiras, temos sofrido com os pagamentos do Ecad. Não podemos mais gastar o pouco dinheiro público com taxas abusivas. A prioridade hoje é investir na digitalização”, pontuou.

O Fórum das TVs Públicas Estaduais é composto pelas emissoras TV Cultura/SP, TV Cultura do Amazonas, TVE Alagoas, TVE Bahia, TVE Ceará, TVE ES, Rede Minas, TVE Goiás, TVE MS, Rede Cultura do Pará, E-Paraná, TVE Pernambuco, TVE RS, EBC Rio de Janeiro, TVE Tocantins, TVE Sergipe, TVE Acre, TVE Piauí.

Histórico – A Rádio Educativa 104 FM, emissora gerida pela Fertel (Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul), conquistou o direito de reproduzir obras musicais, saraus e fonogramas em sua programação, em disputa jurídica contra o ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). A decisão por unanimidade do TJ/MS (Tribunal de Justiça) foi anunciada no dia 27 de setembro pelo diretor-presidente da Fertel, Bosco Martins.
Segundo ele, a Fertel foi acionada judicialmente pelo ECAD em abril de 2016 para quitar uma dívida de R$ 169.440,50 a título de direitos autorais. De acordo com o processo, o valor seria pela execução pública de obras musicais na programação da Rádio Educativa 104 FM, além de pagamento mensal de R$ 2.375,31 pelo funcionamento da emissora.