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Jurídico - 25/03/2014 - 19h00

Justiça proíbe Editora GDS de firmar contratos com o Poder Público

Emissora de Rádio arrendada pela GDS pertence a ex-prefeito e ex-deputado condenado pela Justiça




Por Armando de Amorim Anache, da redação Pantanal News

Justiça proíbe Editora GDS de firmar contratos com o Poder Público

 

 
A Editora GDS, sediada em Aquidauana, 135 quilômetros a oeste de Campo Grande, está proibida de firmar contratos com o Poder Público, usando a rádio FM 100,9 MHz, conforme sentença publicada pelo juiz José de Andrade Neto.
Ele acatou denúncia feita pelo promotor José Maurício de Albuquerque, titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social de Aquidauana. A GDS, segundo relatado na denúncia e nos autos do processo, fez o arrendamento da programação diária, de segunda-feira a domingo, da rádio FM 100,9, com sede em Aquidauana e que tem como sócio majoritário o ex-prefeito e ex-deputado estadual Raul Freixes.

Freixes condenado

O Ministério Público, por meio do promotor José Maurício de Albuquerque, denunciou que, por ter sido condenado pela Justiça, Raul Freixes não poderia, por meio de empresas ligadas a ele, firmar contratos com o Poder Público. Assim, também a Editora GDS, arrendatária da concessão pública federal -o canal de rádio FM comercial na frequência de 100,9 MHz (Mega Hertz)- não poderia manter contrato com, por exemplo, a Câmara de Vereadores de Aquidauana, com o objetivo de transmitir as sessões ordinárias, nobres e extraordinárias, sempre ao vivo. A mesma proibição legal vale para todas as Câmaras e Prefeituras do Mato Grosso do Sul, incluindo os Governos do Estado e Federal.

Notificação de Prefeituras e Câmaras

Na sua sentença, datada de 24 de março de 2014, o juiz José de Andrade Neto determina que sejam notificadas da sua decisão -à qual cabe recurso, por ser de primeira instância- todas as Prefeituras do Mato Grosso do Sul, por meio da Assomasul (Associação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul); e as Câmaras de Vereadores, por meio da União das Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul.

Veja e leia, abaixo, o inteiro teor da sentença divulgada pelo juiz José de Andrade Neto, depois de denúncia feita pelo promotor José Maurício de Albuquerque:

 

 

 

 

 

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