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Jurídico - 02/10/2013 - 07h15

Justiça em MS determina mais tempo para deficientes na prova da OAB

Concessão de adicional depende da apresentação de atestado médico. Decisão em caráter liminar atende a pedido do MPF e vale para todo o país.




Por G1 MS/Redação Pantanal News

Decisão em caráter liminar da juíza federal Janete Lima Miguel, da 2ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande, manda a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mudar item do edital do Exame da Ordem que trata do tempo adicional para candidatos deficientes. A determinação atende a pedido  feito pelo Ministério Público Federal (MPF). O G1 tentou contato com o coordenador da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Leonardo Avelino, mas até a publicação da reportagem ele não atendeu às ligações.

Conforme a decisão, datada de 26 de setembro e disponibilizada pela Justiça Federal nessa segunda-feira (30), o item 2.6.1.2 do edital deve passar a constar que a concessão de tempo adicional “para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo examinando. Em nome da isonomia entre os examinandos, por padrão, serão concedidas até 2 horas e 30 minutos adicionais a examinandos nesta situação".

Segundo a magistrada, como o Exame da Ordem é nacional  “e eventuais danos emanados do edital atingem candidatos inscritos oriundos de diversas regiões do país”, a liminar vale para todo o Brasil. “ (…) a presente decisão não pode se ater aos limites da competência territorial deste Juízo”, diz a juíza.

Conforme a decisão, a liminar vale também para os próximos exames e a retificação deve ser amplamente divulgada. A próxima prova para registro na OAB está marcada para 6 de outubro. Será a segunda fase do XI Exame da Ordem Unificado.

O pedido
O MPF protocolou em agosto Ação Civil Pública pedindo alteração no item do edital, que, segundo o órgão federal, determinava uma hora de acréscimo para os candidatos com necessidades especiais responderem a todas as questões.

 

A Procuradoria Federal em Campo Grande justifica o pedido explicando que uma pessoa com baixa visão, por exemplo, tem dificuldade em ler textos e poderia precisar além de uma hora para conseguir resolver a prova.

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