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Jurídico - 22/06/2013 - 11h14

TJ-MS adia fechamento de sete comarcas no interior do estado

Presidente do Judiciário abre prazo de 15 dias para tomar decisão. Legislativo propõe rever valores do duodécimo repassado ao Judiciário




Por G1 MS/Redação Pantanal News

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) adiou por 15 dias o fechamento de sete comarcas do interior do estado. As unidades de AngélicaDois Irmãos do Buriti eDeodápolis estavam prestes a ser desativadas porque, segundo o órgão, faltam recursos para o custeio e a manutenção dos prédios. Além destas comarcas, as unidades de Bela VistaItaporãBatayporã e Anastácio passavam por avaliação.

A decisão foi tomada durante sessão de julgamento no órgão especial do TJ-MS na última quarta-feira (19). Segundo a assessoria do tribunal, o prazo foi concedido pelo presidente Joenildo Barbosa Chaves para que representantes do Poder Legislativo negociassem com o Executivo a revisão nos valores de duodécimo, que são repassados anualmente ao Judiciário.

 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), propõe que o duodécimo seja revisado em 0,6 ponto percentual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto foi encaminhado pelo Executivo esta semana e deve ser votado pelos deputados estaduais até o dia 10 de julho.

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