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Jurídico - 23/03/2013 - 09h37

“Não tenho dúvida que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial foi um passo extremamente importante, porque define, em lei, as obrigações do setor público nos três níveis de governo”




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” dessa quinta-feira (21), a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza Bairros, falou, entre outros assuntos, sobre o Estatuto da Igualdade Racial e os dez anos da Seppir. Leia abaixo trechos selecionados pelo Em Questão.

Dez anos da Seppir

Os avanços são bastante significativos nesses dez anos. Do ponto de vista da institucionalização mesmo da política de promoção da igualdade racial, começo por citar o fato de que a Seppir desencadeou, no Brasil, a possibilidade de criação de órgãos estaduais e municipais de promoção da igualdade, que são extremamente importantes para fazer chegar até as pessoas tudo aquilo que é pensado em termos de inclusão da população negra. Dentro desse mesmo aspecto, não tenho dúvida que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial foi um passo extremamente importante, porque define, em lei, as obrigações do setor público nos três níveis de governo, o que deve ser feito para que as desigualdades raciais sejam superadas no país. Do ponto de vista das ações mais diretamente, eu destacaria o Programa Brasil Quilombola, que considero uma iniciativa muito importante do governo federal, que nasceu em 2004, exatamente com esse objetivo de incluir, nos benefícios da ação governamental, aquelas comunidades que, ao longo dos anos, ficaram completamente afastadas de qualquer possibilidade de acesso a programas e serviços públicos. Ao lado disso, o fato de termos, hoje, no Brasil, um ambiente jurídico seguro para a aplicação das ações afirmativas. 

Estatuto da Igualdade Racial

O Estatuto da Igualdade Racial é um documento da maior importância, além de ser inédito. Desconheço outro país que tenha reunido, em um documento legal, as obrigações do setor público para que as desigualdades raciais sejam superadas. É muito importante também que as pessoas, conhecendo esse conteúdo, passem a cobrar das instituições a aplicação daquilo que está escrito, porque acho que essa é a única maneira de fazer com que essa lei tenha o poder de modificar a vida das pessoas, e não apenas das pessoas negras. Acredito, e nós na Seppir temos insistido muito nisso, que a igualdade racial não beneficia a um grupo, é algo que, certamente, tem efeitos muito positivos para a sociedade como um todo. 

Lei das Cotas

Sem dúvida, entre os marcos legais, se destaca a entrada em vigência do Estatuto da Igualdade Racial. O outro que decorre do próprio estatuto e que também tem ligação com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das ações afirmativas, diz respeito à chamada Lei de Cotas, que foi sancionada pela Presidenta Dilma, no ano passado, que universaliza o uso das ações afirmativas para o ingresso nas universidades federais e nas instituições técnicas federais de nível médio. 

PEC dos Trabalhadores Domésticos

Nesse momento, no Congresso Nacional, [acontece] a última etapa de votação de uma Proposta de Emenda Constitucional que estende todos os direitos trabalhistas também às trabalhadoras domésticas. Considero que essa é uma vitória muito grande nossa, na sociedade brasileira como um todo, e nós aqui no governo federal, a Seppir, o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Políticas para as Mulheres nos empenhamos muito no sentido de que essa PEC pudesse ser efetivamente aprovada. 

Denúncias

Em relação aos casos de racismo, a Seppir tem uma Ouvidoria. Fazemos o encaminhamento junto a instituições como o Ministério Público, delegacias de polícia. O que temos observado e tenho dito com frequência é que temos no Brasil um processo em que a denúncia tem aumentado não porque crescem o número de casos, mas porque, sem dúvida, as pessoas passaram a ter mais confiança nas instituições e a ter uma consciência muito maior de quais são os seus direitos. O nosso telefone é 61 2025-7000.

Ensino da história e da cultura afro-brasileira

Temos já, desde 2003, aprovada uma lei que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que fala da obrigatoriedade da inclusão do ensino da história e da cultura afro-brasileira na rede de ensino do país, pública e privada. Apesar dos avanços que temos na efetivação dessa lei, não há dúvida que é necessário que as autoridades educacionais, especialmente secretarias estaduais e municipais, se empenhem na aplicação desse conteúdo nos currículos escolares. 

O programa é transmitido ao vivo pela TV NBR e pode ser acompanhado na página da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.

 

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