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Jurídico - 21/03/2013 - 17h00

TCE/MS prorroga prazos para envio de dados do SICOM e SICAP




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovou na sessão da última quarta-feira (20/03) a instrução normativa n° 39 que prorroga o prazo para envio de dados do SICAP e SICOM e dá outras providências. A medida ainda revoga diversas disposições da Seção II do Capítulo II do Anexo I da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, com a redação dada   pela   Instrução Normativa n. 35, de 28 de novembro de 2012.

De acordo a instrução os jurisdicionados terão prazo até o dia 29 de maio para encaminhar os documentos, dados e informações do Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP). Já dos dados do balancete contábil apresentados via Sistema de Controle de Contas Municipais (SICOM) poderão ser enviados até o dia 12 de abril os referentes ao balancete de janeiro de 2013 e até o dia 30 de abril, com relação ao balancete do mês de fevereiro de 2013.

A nova instrução foi publicada para adequar as normas legais do Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP) aos jurisdicionados, tendo em vista as disposições da Portaria n. 437/2012, de 12 de julho de 2012, emitida pela Superintendência do Tesouro Nacional, que se refere à implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e, ainda, considerando a atualização do Sistema de Controle de Contas Municipais, que impacta no envio de dados do Balancete Contábil pelo SICOM.

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