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Indústria e Comércio - 19/03/2013 - 15h57

Bancos, telecomunicações e comércio eletrônico têm novas regras




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Consumidor terá direito a informações mais claras e objetivas

O Plano Nacional Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam os bancos e financeiras a informarem a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes. Os bancos também ficam obrigados a destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e ofertas de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias. O plano regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.

Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garante ao consumidor o direito a informações claras e objetivas a respeito da empresa que está vendendo um bem ou produto e o serviço que está sendo prestado. O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor.

Proteção será reforçada durante eventos esportivos

A  Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) anunciou no último dia 7, durante a primeira assembleia geral do ano da Anseditur (Associação Nacional de Secretários e Dirigentes de Turismo das Capitais e Destinos Indutores),   a realização de ações conjuntas com a Secretaria do Nacional do Consumidor do  Ministério da Justiça (Senacon/MJ), para garantir a competividade e os princípios básicos do Direito do Consumidor durante a série de megaeventos que o Brasil sediará nos próximos anos. 

Um dos pontos da exposição foi o anúncio da proposta de lançamento de câmaras técnicas municipais para a defesa do consumidor voltadas para o turismo. O lançamento das câmaras municipais de defesa do consumidor tem como intuito o esclarecimento para o planejamento de ações rápidas relacionadas a questões com turistas estrangeiros durante viagens ao Brasil.

Código de Defesa do Consumidor 

Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.

O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o respeito nas relações de consumo.

 

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