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Jurídico - 12/03/2013 - 08h45

Pouco mais de 20% dos municípios do MS implementou Lei Geral




Por Redação Pantanal News/Sebrae/MS

Cerca de 100 mil pequenos negócios poderiam ser beneficiados caso lei fosse colocada em prática.

Apenas 18 dos 79 municípios (22,78%) do Mato Grosso do Sul implementaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

Neles, 53 mil empresas, que geram mais de 350 mil empregos diretos, contam com maior espaço nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito, tributação especial, incentivo à formalização dos empreendedores individuais (EIs); entre outras vantagens.

Mas, esse número poderia ser maior. Caso todas as cidades utilizassem de fato os dispositivos legais previstos, aproximadamente 100 mil pequenos negócios e 45.500 EIs seriam beneficiados. 

“Aqui, quase todas as empresas são micro e pequenas, por isso, é necessário que as fomentemos. Elas são a vida da cidade, pois geram emprego e renda, garantindo retorno à economia da região”, destaca Valdecir Costa Campos, Agente de Desenvolvimento Local de Bodoquena. O município é um dos que colocaram a lei em prática e, hoje, 64% dos contratos firmados pela Prefeitura são com pequenos negócios. 

Orientação aos líderes municipais

A partir das 14 horas desta quarta-feira (13), o Sebrae/MS, o Tribunal de Contas do Estado e a Assomasul (Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul) promovem no Pleno do TCE/MS, na Capital, o encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”. 

O evento visa orientar líderes prefeitos, secretários, senadores e deputados sobre a importância e os processos legais para a implementação da Lei Geral. Na ocasião, será assinado um “Termo de Compromisso” entre os realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul); o Governo do Estado e prefeituras.

A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon). 

Estarão em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.  

São parceiros na realização do encontro a Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase); a Associação Nacional dos Auditores - Ministros e Conselheiros Substitutos - dos Tribunais de Contas (Audicon); a Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; a Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).


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