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Jurídico - 04/02/2013 - 17h00

Novo termo de rescisão passa a ser obrigatório




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

O novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) será obrigatório a partir de sexta-feira (1), segundo prazo estabelecido em novembro de 2012 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A Caixa Econômica Federal exigirá a apresentação do modelo atualizado para o pagamento do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

“O novo termo trouxe mais segurança para as duas partes. Para o trabalhador porque detalha todos os direitos rescisórios, como valores de horas extras, de forma minuciosa. Consequentemente, o empregador também se resguarda e terá em mãos um documento mais completo, caso ocorram futuros questionamentos, até por parte da justiça trabalhista” ressalta o ministro do Trabalho, Brizola Neto.

www.mte.gov.br

 

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