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Jurídico - 31/01/2013 - 10h53

Resolução endurece nova Lei Seca




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial da União de terça-feira (29), a Resolução 432 que acaba com a margem de tolerância para uso do bafômetro e exame de sangue. Assim, o condutor será autuado por qualquer concentração de bebida.

A Lei Seca (12.760/2012) impôs ao Contran determinar a nova margem de tolerância, definida agora pela Resolução 432. Por ela, se o condutor soprar o bafômetro e o aparelho marcar igual ou superior a 0,05 miligramas por litro de ar ele será autuado e responderá por infração gravíssima, conforme estabelece o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Já nos exames sangue a tolerância é zero: não será permitida qualquer concentração de álcool.

A penalidade após autuação é a multa de R$ 1.915,30, recolhimento da habilitação, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Caso o motorista se negue a fazer o bafômetro, o agente poderá aplicar a autuação administrativa com base em sinais de alteração da capacidade psicomotora. A resolução também prevê exame de sangue para todos os acidentes com vítimas fatais.

 Para caracterizar crime, previsto no artigo 306 do CTB, o bafômetro deverá marcar igual ou superior a 0,34 miligramas por litro de ar e o exame de sangue apresentar concentração de álcool maior ou igual a seis decigramas. A pena é detenção de seis meses a três anos, multa, e suspensão do direito de dirigir.

www.cidades.gov.br

 

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