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Jurídico - 30/01/2013 - 10h53

Julgamento de ação de despejo da Câmara de Campo Grande é adiado




Por Redação Pantanal News/G1.com.br

O fim do julgamento da ação de despejo da Câmara Municipal de Campo Grande, previsto para a tarde desta terça-feira (29), foi adiado mais uma vez na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O novo adiamento foi solicitado pelo presidente, desembargador Marco André Nogueira Hanson, que havia pedido vista em 11 de dezembro.

A assessoria do órgão informou ao G1 que o magistrado retornou das férias no último domingo (27) e não teve tempo de analisar o processo. Por isso, não quis dar o voto e pediu prazo de uma semana.

Na sessão de 11 de dezembro, os desembargadores Oswaldo Rodrigues de Melo (relator) e Rubens Bergonzi Bossay votaram a favor do despejo dos vereadores.

O vereador Paulo Pedra (PDT), um dos membros da comissão especial do legislativo municipal criada para acompanhar o processo, acredita em uma mudança de voto dos magistrados.
“Estamos bem confiantes, porque a tese dos procuradores da prefeitura é bem forte. Além disso, o valor que eles [donos do prédio] estão pedindo é absurdo”, disse o parlamentar.

Segundo o procurador que representa o município na ação, André Scaff, não há aluguel para pagar, já que o contrato terminou em 2005 e, desde então, não existe relação de locação.

Despejo?

A ação de despejo foi julgada no dia 11 de dezembro de 2012 pela 3ª Câmara Cível do TJ/MS. Dois dos três desembargadores que compõem a turma votaram favoráveis ao despejo. O presidente da 3ª Câmara Cível, desembargador Marco André Nogueira Hanson, pediu vista do processo e o voto dele será anunciado em julgamento marcado para 29 de janeiro.

O contrato de locação do prédio da Casa de Leis foi firmado em 1º de agosto de 1999, com o valor de R$ 35 mil mensal. A quantia foi questionada juridicamente pelo Ministério Público, que não concordou com o alto valor pago.
 
Lei municipal 4.568/2007 declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio da Câmara. Segundo a assessoria do legislativo, falta apenas que a prefeitura decrete e deposite o valor da desapropriação para que o processo seja concluído.

Todos os anos, de acordo com a assessoria, a Câmara tem devolvido verbas do duodécimo para que o Executivo procedesse esse acordo com os proprietários do prédio, mas não se obteve êxito.

 

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