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Jurídico - 13/12/2012 - 11h21

Rede de monitoramento das águas superficiais do Estado é precária, revela Auditoria Operacional do TCE/MS




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) revela que a rede de monitoramento das águas superficiais de Mato Grosso do Sul está abaixo do ideal apresentando apenas 129 pontos de coletas quando o recomendado pela Agência Nacional de Águas (ANA) é de 357 estações para uma área de 357 mil km² do Estado. Isso significa que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), responsável pelo monitoramento, atende a apenas 36% da recomendação da ANA.

O relatório voto sobre a auditoria, elaborado pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa, foi aprovado em sessão da 2ª Câmara do TCE/MS em sessão realizada nesta terça-feira (11/12), com a participação dos conselheiros José Ancelmo dos Santos e Marisa Serrano e do procurador de Contas, Terto de Moraes Valente. O Relatório foi produzido pela Divisão de Avaliação de Programas da Diretoria Geral de Gestão e Modernização junto ao Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul no período de 2010 a 2011.

De acordo com o conselheiro Waldir Neves “a auditoria operacional teve como foco a Rede de Monitoramento das águas superficiais de MS, avaliando se a mesma está estruturada adequadamente para diagnosticar a evolução da qualidade das águas superficiais e se os pontos de coleta e análise dos recursos hídricos de superfície são suficientes e eficazes na

atualidade e, ainda, quais as providências devem ser adotadas, para o futuro deste serviço essencial, em termos de quantidade e qualidade, com vista ao alcance de seus objetivos”.

A auditoria constatou que, além de o número de pontos de coleta estar abaixo do ideal, o quadro de pessoal e os recursos para custeio e investimento estão abaixo das reais

necessidades, demonstrando que a Rede de Monitoramento não está suficientemente estruturada para monitorar a qualidade das águas de superfície de todas as 15 sub-bacias de Mato Grosso do Sul. 

Ainda segundo o relatório, a frequência de viagens para a coleta e análise da água está muito aquém do desejado, os laboratórios de análise sucateados, “muitos expondo a risco de vida os técnicos que os operam”. A capacitação técnico-profissional e remuneração dos servidores são deficitárias, além de os sistemas de Tecnologia da Informação (T.I) serem totalmente obsoletos e inadequados para desempenharem tão importante tarefa, destaca o relatório.

Recomendações – Em seu relatório-voto o conselheiro apresentou nove recomendações ao IMASUL, entre elas a ampliação, em tempo razoável, da rede de monitoramento (RM), com a implantação de pontos de monitoramento em todas as sub-bacias do Estado, atendendo à densidade de cobertura de uma estação para cada 1.000 km², ou seja, 357 estações para 357.124,964 km2. 

Entre as recomendações estão ainda o oferecimento de condições suficientes e necessárias (recursos humanos, financeiros e materiais) para que sejam monitorados todos os pontos estabelecidos pela redefinição da RM; assim como estabelecer periodicidade para a frequência das coletas, que atenda aos requisitos técnicos requeridos e que ofereça condições suficientes e necessárias para que se cumpra o cronograma anual proposto para a RM. 

Por fim os conselheiros da 2ª Câmara aprovaram a determinação ao responsável pelo

IMASUL, Carlos Alberto Negreiros de Said, para que remeta ao Tribunal de Contas, no prazo de

60 dias, o Plano de Ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das respectivas recomendações, com o nome dos responsáveis pelo acompanhamento, assim como a criação de grupo de contato de auditoria, com a participação dos técnicos do IMASUL para atuarem como canal de comunicação com a Corte de Contas.

 

Cópia do Relatório de Auditoria Operacional, do Parecer do Ministério Público de Contas, do Relatório Voto e da Decisão proferida no presente processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual; à Auditoria Geral do Estado; à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia e ao Presidente da Assembleia Legislativa.

 

(Flávio Teixeira)

 

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