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Indústria e Comércio - 13/12/2012 - 09h09

Exportador brasileiro conta com regulação simplificada




Porto de Paranaguá/PR

Norma aumenta competitividade da exportação, especialmente de manufaturados
Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Nova norma foi debatida em consulta pública

Os exportadores passam a contar com uma nova norma que simplifica operações relacionadas às vendas ao exterior. A medida foi definida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), a partir de consulta pública realizada neste ano. O objetivo da Portaria 44/12 a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (7), é aumentar a competitividade do setor. “Esse esforço é feito em consulta com os operadores para que, de fato, responda às necessidades concretas de quem vive o dia-a-dia do comércio exterior”, afirma a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres.

Para que as empresas possam se adaptar às novas regras, a portaria entrará em vigor em 30 dias.

A simplificação alcança, principalmente, quatro situações relacionadas às operações de exportação:

Financiamento

A autorização prévia da Secex para financiamentos privados à exportação deixa de existir, sem que haja mais restrições relacionadas aos prazos para pagamentos dessas operações. Portanto, somente haverá obrigatoriedade do preenchimento dos Registros de Crédito (RC) para financiamentos à exportação com recursos públicos, já que o documento é necessário para controle das entidades financiadoras.

Para as operações com recursos privados, o preenchimento do documento passa a ser facultativo, a depender do interesse dos financiadores. “A legislação anterior impunha rigorosos controles relacionados ao financiamento de exportações que se justificavam no passado”, explica o diretor do Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secex, André Favero.

Drawback

Foi excluída a exigência de documentos comprobatórios de pagamento de tributos ou de outras medidas para os casos de liquidação do regime de drawback (restituição de impostos sobre componentes importados usados em mercadorias exportadas) em que não ocorre a exportação. Sendo assim, basta à empresa declarar os fatos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ficando sujeita à fiscalização da Receita Federal e da Secex. Essa medida é adequada ao controle fiscal.

Contrato mercantil

Foi eliminada a restrição sobre produtos que podem ser objetos de cláusulas contratuais relacionadas aos riscos de inadequação da qualidade e de deterioração da mercadoria ou de perda de parcela durante o transporte. A legislação anterior restringia os produtos que podiam ser objeto desse tipo de cláusula contratual e estabelecia os valores máximos de pagamento que poderiam ficar pendente da inspeção física, que, agora, deixam de ser exigidos pelas novas normas.  

Defeitos

Regras anteriores previam rigorosos controles sobre valores que poderiam ser abatidos com descontos para bens exportados do Brasil, após o despacho de exportação - em caso de defeitos no momento da chegada da mercadoria e que justificam o desconto ao importador. Não é preciso mais apresentar documentos sobre os motivos do desconto, mas permanece obrigatório alterar os valores da operação.

 

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