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Jurídico - 05/12/2012 - 09h53

Sancionada lei que contribui para melhoria do sistema prisional




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

O tempo de prisão provisória ou medida de segurança cumprida pelo réu
deverá ser considerado pelo juiz na sentença condenatória. É o que determina
a Lei nº 12.736, de 30/11/2012, sancionada e publicada no Diário Oficial da
União nessa segunda-feira (3). A nova legislação integra o pacote de projetos
de lei elaborado pelo Ministério da Justiça (MJ) no âmbito do Programa
Nacional de Apoio ao Sistema Prisional.

O titular da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira,
considera que a mudança na legislação será fundamental para desburocratizar uma das fases do processo penal. “Ao determinar que o juiz compute a pena cumprida provisoriamente na sentença, a lei evita que pessoas fiquem presas por tempo superior àquele previsto na lei”, afirma.
Com a antiga lei, o condenado aguardava o processo inteiro preso e, quando
a decisão de condenação era proferida, poderia ser inferior ao tempo de pena
já cumprido durante o processo. Para que a pena cumprida seja descontada
daquela aplicada pelo juiz, o processo deveria seguir para outro magistrado.

Esse trâmite poderia demorar até 20 dias, caso o acusado tivesse uma boa
defesa. "Com a nova lei, ao definir a condenação, o juiz já fará esse abatimento e se o condenado tiver direto à sua liberdade ou já tiver cumprido a pena que lhe foi imposta, ele pode ser colocado imediatamente em liberdade", informa Marivaldo Pereira.

Outras informações: www.mj.gov.br

 

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