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Jurídico - 27/11/2012 - 10h37

Publicada lei que autoriza a criação de regime assistencial para mulheres vítimas de violência




Por Redação Pantanal News/Karina Lima-Notícias.MS

Campo Grande (MS) – Publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (27) a lei que autoriza o Poder Executivo a criar o regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

 

         De acordo com a publicação, fica a cargo da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), em parceria com outras secretarias, a gestão do regime assistencial com as seguintes cotas de prioridade: destacar até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional; destinar até 20% dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas; dar assistência direta, ou por meio de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micronegócios formais ou informais.

 

         A lei vem ao encontro da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado desde o dia 20 de novembro e que segue até dia 7 de dezembro.

 

 

Raquel Pereira

 

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