zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Eventos - 27/11/2012 - 08h53

MPE vai detalhar na ExpoCidades sobre crime de improbidade administrativa




Por Daniel Pedra - Chefe de Redação do Núcleo de Comunicação do Sistema Fiems

A promotora de Justiça Cristiane Mourão, da Promotoria do Patrimônio Público, fará palestra no dia 3 de dezembro, às 15 horas, no auditório 2 do Albano Franco

Durante a ExpoCidades – Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios, que será realizada pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul nos dias 3 e 4 de dezembro, no Centro de Convenções e Exposições Albano Franco, em Campo Grande (MS), o MPE (Ministério Público Estadual), por meio da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, vai detalhar o tema  “Improbidade Administrativa”, abordando os principais aspectos da Lei Federal nº 8429/92, mais conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), que neste ano completou 20 anos de vigência.

A promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos vai abordar, na palestra programada para as 15 horas do dia 3 de dezembro no auditório 2 do Albano Franco, a aplicabilidade dos princípios da administração pública aos prefeitos e a importância da instauração de equipe de transição e assessoria jurídica. A LIA traz um extenso rol de atos ímprobos, como o artigo 9º, que trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, ou o artigo 10, que aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ou ainda o artigo 11, que retrata os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade.

No artigo 1º, por exemplo, traz que a improbidade administrativa pode ser praticada por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de empresa incorporada ao patrimônio público, entre outras. O artigo 2º define que agente público é “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades mencionadas no artigo 1º.

Com relação às penas por improbidade administrativa, elas estão definidas no artigo 12 e trazem o seguinte: ressarcimento aos cofres públicos (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), essas penas não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, cabe ao magistrado dosar as sanções de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.

O Congresso

Promovida pela Fiems, Famasul, Fecomércio-MS, Sebrae-MS e Assomasul (Associação de Municípios de Mato Grosso do Sul), a ExpoCidades – Congresso para o Desenvolvimento dos Municípios já está com o credenciamento eletrônico disponível por meio do hot site www.expocidades.com.br para os interessados em participar da programação. Segundo o presidente da Fiems, Sérgio Longen, o objetivo da ExpoCidades é capacitar prefeitos, agentes de desenvolvimentos, vereadores, lideranças públicas e privadas e técnicos das prefeituras na Lei Geral com foco nos eixos Uso do Poder de Compra, Empreendedor Individual, Desburocratização e Agentes de Desenvolvimento.

“Eles poderão aplicar esses temas com maior efetividade nos municípios, buscando auxiliar no desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas, além de proporcionar o conhecimento de políticas públicas para o fortalecimento dos pequenos negócios e aqueles pertencentes aos APLs (Arranjos Produtivos Locais)”, pontuou Sérgio Longen. A programação da ExpoCidades também conta com Seminário de Prefeitos, Encontro de Agentes de Desenvolvimento, Seminário Inovar para Competir – Competir para Crescer, Apresentação do IECM/MS (Índice Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso do Sul), entre outras atrações. Além disso, também está incluída uma mostra institucional pelas entidades parceiras, que terão estandes para divulgar produtos e serviços, tais como o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e BID.

Confira abaixo a programação completa:

Dia 3 de dezembro (segunda-feira)

8h – Credenciamento

8h15 – Coletiva de imprensa

8h30 - Abertura Oficial

9h – Painel: Desenvolvimento Regional e Eficiência na Gestão Pública e apresentação do Índice Empresarial de Competitividade Municipal de Mato Grosso do Sul (IECM/MS)

11h30 - Entrega do Troféu Mérito Municipalista

12h - Almoço

13h – Credenciamento para o Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais

14h - Palestra: Medindo os resultados - O Sistema de Monitoramento da Implementação a Lei Geral

14h - Palestra: O TCE/MS e sua relação com os jurisdicionados municipais

14h30 - Casos de Sucesso da Rede de Agente de Desenvolvimento

15h - Palestra: Improbidade Administrativa

15h - Fomenta Estadual - Encontro de Oportunidades para as Micro e Pequenas Empresas nas Compras Governamentais

16h - Visita à Mostra Institucional

16h30 - Palestra: ProLocal - Uma Experiência de Sucesso em Desenvolvimento Territorial

16h30 - Palestra: Regularidade Fiscal - Obrigações e Implicações

17h10 - Palestra: O controle Externo e a Gestão Pública

17h30 - Lançamento do Prêmio Sebrae Agente de Desenvolvimento

18h - Encerramento         

Dia 4 de dezembro (terça-feira)

9h30 - Palestra: Excelência da Gestão Municipal

10h30 - Entrega do Selo Implementação da Lei Geral

11h - Palestra: Municípios Sustentáveis e Lançamento do Caderno Sustentabilidade - Gestão de Resíduos Sólidos

11h30 – Palestra: Modelo de Gestão Conjunta de Resíduos Sólidos nos Municípios de Faixa de Fronteira Ponta Porã (Brasil) – Pedro Juan Caballero (Paraguai)

12h - Almoço

14h - Palestra: Experiência Territórios da Cidadania do Estado de Mato Grosso - Ação que Transforma Vidas

14h - Palestra: Lei de Acesso à Informação

15h - Palestra: ISS Questões Atuais

15h - Palestra: O Agente de Desenvolvimento como Indutor de Transformações

16h - Visita à Mostra Institucional

16h20 - Palestra: Linhas de Financiamento para Prefeituras

16h40 - Visita à Mostra Institucional

17h10 - Palestra: Encerramento de Mandato

17h10 - Palestra: O Pequeno Produtor Rural e a Merenda Escola

18h - Encerramento

Serviço – Mais informações pelo hot site www.expocidades.com.br ou pelo e-mail talentosiel@ms.iel.org.br ou pelo telefone (67) 3044-2134
 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 


Comentários
 
Últimas notícias do canal
13/06/2016 - 12h11
Quermesse e variedade gastronômica marcam último dia de festa santa
10/06/2016 - 10h30
Feriado prolongado na capital de MS tem arraiais com shows sertanejos
29/01/2016 - 07h17
Da contagem regressiva para Carnaval até "Bee Gees", fim de semana está agitado
08/01/2016 - 06h50
Cidade tem Curimba, choro, 4 esquentas de Carnaval e teatro infantil de graça
31/12/2015 - 06h21
Após cancelar Réveillon, prefeitura da capital de MS fará queima de fogos
 
Últimas notícias do site
20/10/2017 - 15h38
Asfalto entre Piraputanga e Camisão vai impulsioncar ecoturismo na região
20/10/2017 - 15h06
Alerta prevê tempestades em 43 municípios de Mato Grosso do Sul
20/10/2017 - 14h13
PMA autua proprietária rural por exploração ilegal de madeira
20/10/2017 - 12h30
PMA autua jovem por manter ave silvestre em cativeiro
20/10/2017 - 11h33
Incêndio em parque estadual de MS é controlado após uma semana com ajuda de chuva, diz Imasul
 

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.