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Jurídico - 23/11/2012 - 16h05

Site do TCE/MS disponibiliza modelos de documentos para transição




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Por orientação do corregedor geral do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro Ronaldo Chadid, o site do TCE/MS disponibiliza para download os modelos sugestivos de documentos relacionados à transição de governo, apresentados na palestra proferida na última quinta-feira (23/11) pelo Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP professor Jair Santana e o advogado Valério Rodrigues.

Cerca de 200 participantes, entre vereadores e prefeitos, lotaram o auditório do TCE/MS para assistir a palestra “Transição de Governo nos Municípios Brasileiros”. O conselheiro Chadid foi o organizador do evento e destacou a importância de os municípios se preparem documentalmente para a transição de governo e orientou no sentido de colocar à disposição dos jurisdicionados os documentos apresentados durante a palestra.

No total estão sendo disponibilizados cerca de 26 modelos de documentos entre decretos, projetos de lei, planilhas, ofícios, relatórios como por exemplo: Lei Municipal instituindo a transição de governo; Decreto Municipal instituindo a transição de governo; Indicação de membros para compor a Equipe de Transição;  Designação da Equipe de Transição; Regulamento da Equipe de Transição; Pedido de informações do Coordenador da Equipe de Transição, Requisição de Informações, entres outros.

Durante a abertura, foi realizado o lançamento oficial da cartilha “Contas Públicas em Final de Mandato”, com a Instrução Normativa nº 37, editada pelo TCE/MS em 26 de setembro de 2012, que dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 

Flávio Teixeira


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