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Jurídico - 21/11/2012 - 08h57

Prefeito de Corguinho é multado em 500 Uferms




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O conselheiro Ronaldo Chadid aplicou multa de 500 Uferms (R$ 8.710,00), ao prefeito de Corguinho, Teophilo Barbosa Massi por irregularidades na prestação de contas junto ao Tribunal de Contas de MS. Durante a sessão da 2ª Câmara do TCE/MS, realizada nesta terça-feira (20.11), os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e Waldir Neves acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas Terto de Moraes Valente, analisaram um total de 34 processos, dentre os quais 17 constavam irregularidades.

No Processo Nº 12582/2010 o conselheiro Ronaldo Chadid votou pela irregularidade e ilegalidade dos atos e fatos apurados na Inspeção Ordinária n. 104/2010, exceto em relação a aplicação do dinheiro da conta convênio para construção do PSF, no valor de R$ 20.000,00, onde não se consegue verificar irregularidade na sua aplicação, o que deverá ser apurado na Inspeção Ordinária de 2010; e em relação a movimentação financeira da conta do Banco do Brasil S/A, do período de 26.01.2009 até dezembro/2009 tendo em vista que não se pode concluir sobre sua destinação em relação às despesas realizadas.

Ele votou ainda pela determinação para remessa ao Tribunal para devida apreciação da seguinte documentação, não apresentadas por ocasião da Inspeção Ordinária, sob pena de responsabilidade aplicável à espécie: das Cartas- Convite nºs. 2, 12, 13, 15 a 18, 21 a 23, 25 a 35, 37 a 39, 51 a 53/2009, mencionadas no Relatório de Inspeção; dos três contratos administrativos n. 01/2009 mencionados, que tem como objeto o Fornecimento de Combustível, firmados acima de R$ 90.000,00; e da Tomada de Preços n. 04/2009 que originou o contrato n. 46/2009 que tem como objeto a revitalização e reforma da praça de esportes, Renato Martins Oliveira, no valor de R$ 289.570,00.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Luiz Junot

 

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