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Jurídico - 21/11/2012 - 08h53

Conselheiro julga 18 processos, rejeita 13 e aplica 700 Uferms em multas




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), realizada nesta terça-feira (20.11), o conselheiro Waldir Neves relatou um total de 18 processos, dentre os quais treze, ele julgou irregular e aplicou 700 Uferms (R$ 12.194,00) em multas aos gestores públicos, responsáveis pelas prestações de contas e formalização de contratos.

Entre estes processos considerados irregulares está o de nº 11968/2010, da Prefeitura Municipal de Rio Brilhante, referente ao contrato de obra nº 85/2010, sendo contratada a empresa Macopel – Material de Construção e Projeto e Engenharia Ltda para construção do prédio de Unidade de Saúde, na Rua Catarina Fátima de Carvalho. Neste processo, o conselheiro aplicou multa de 200 Uferms, ao prefeito Donato Lopes da Silva pelo não envio de documentos ao Tribunal de Contas, tais como; Laudos de Medição, Notas Fiscais e comprovantes de pagamento.

Em outros nove processos, o conselheiro Waldir Neves aplicou 50 Uferms para cada um dos respectivos gestores públicos, sendo três da Prefeitura de Itaporã: TC 6732/2011, TC 35166/2011 e TC 72149/2011; Processo TC 8525/2010, da Prefeitura de Jatei; TC 105798/2011, da Câmara Municipal de Dourados; TC 642/2007, da Secretaria de Estado de Saúde; TC 60623/2011, da Prefeitura de Maracaju; TC 05459/2010, da Prefeitura de Sidrolândia e TC 73137/2011, da Prefeitura de Dourados.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.  

Luiz Junot

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