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Jurídico - 14/11/2012 - 15h09

3º Encontro Nacional dos TCs encerra com Carta de Campo Grande e 25 compromissos




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante o encerramento do 3º Encontro Nacional dos Tribunais de Contas nesta quarta-feira (14/11) e que teve início no último dia 12, os conselheiros representantes dos 34 Tribunais existentes no País aprovaram a Carta de Campo Grande, com 25 compromissos a serem assumidos por todos.

Os Tribunais de Contas brasileiros, considerando o tema “Um debate pela efetividade do Controle Externo do Brasil”, consolidaram sua visão de serem reconhecidos como instrumentos indispensáveis à cidadania. Entre os compromissos, “desenvolver mecanismos para o fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas, em obediência ao princípio federativo, assegurando a efetividade do Controle Externo, observado o que dispõem os Planejamentos Estratégicos da ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e do IRB – Instituto Rui Barbosa”.

Para o presidente do TCE/MS, Cícero Antonio de Souza o encontro foi marcado não só pela presença maciça de conselheiros (92), mas principalmente pelas discussões e compromissos assumidos, tais como, o de promover a capacitação permanente de seus membros e servidores por meio das Escolas de Contas e em parceria com o Instituto Rui Barbosa – IRB, visando o desenvolvimento dos profissionais do controle externo; implantar e desenvolver a atividade de inteligência, garantindo a estrutura e as prerrogativas necessárias para se consolidar como instrumento de combate à corrupção, entre outros pontos importantes.

A exemplo do conselheiro Cícero de Souza, o coordenador do evento e membro do conselho fiscal da Atricon, Waldir Neves,
 

 

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