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Jurídico - 14/11/2012 - 09h05

STF dá provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e destina 31ª vaga de Desembargador ao quinto constitucional




Por Ana Leite - Ministério Público MS

Acatando posição defendida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nos autos de Recurso Extraordinário nº 711916/MS, que a 31ª vaga criada para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser destinada ao quinto constitucional.

A Amamsul (Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul) impetrou mandado de segurança que foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça, destinando a 31ª vaga aos juízes de carreira, sob o argumento de que o número de vagas reservadas ao quinto constitucional, quando resultasse em fração, deveria ser arredondado para baixo.

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, acatou o entendimento defendido pelo Ministério Público, em sede de recurso extraordinário, reformando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e determinando que a 31ª vaga de Desembargador seja preenchida por egresso do quinto constitucional.

O preenchimento da referida vaga dependerá ainda do julgamento de Recurso Ordinário já interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do qual pede que essa vaga, em respeito à regra de alternância, seja ocupada por membro do Ministério Público, conforme reiterada jurisprudência daquela Corte em casos similares.
 

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