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Jurídico - 12/11/2012 - 16h21

Oficina para conselheiros destaca a importância de consistência nos processos dos TCs




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Conselheiros e conselheiros-substitutos participaram na manhã desta segunda-feira, 12, de uma oficina de aprimoramento promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A capacitação, realizada em Campo Grande, no plenário do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), integra a programação do III Encontro Nacional dos Tribunais de Contas.

Com a temática “Devido processo legal nos Tribunais de Contas”, o palestrante Odilon Cavallari de Oliveira, auditor de controle externo do TCU, ressaltou a virtude do equilíbrio da defesa das decisões das Cortes de Contas do país. “É preciso que façamos o dever de casa. Que nossos processos sejam construídos de modo célere e consistente”, disse Odilon.

O palestrante, que abordou diversos assuntos como princípios da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, perspectivas e tendências dos processos nas Cortes de Contas, também esclareceu a diferença entre processo e procedimento. “Processo é a relação jurídica estabelecida entre os interessados, já procedimento são os passos que irão se desenvolver o processo”, explicou Cavalarri.

Segundo Odilon Cavallari o devido processo legal é fundamento tanto para o cidadão que se vê arrolado em um processo no qual figura como acusado ou investigado, quanto para o órgão acusador e no caso julgador também, que é o caso dos Tribunais de Contas que precisam zelar pelos princípios e regras que informam o processo afim de dar a este processo validade e consistência jurídica no que concerne ao julgamento a ser proferido.

Das garantias constitucionais do processo e sua aplicação nos TCs, Cavallari foi enfático: “Ainda que a Lei Orgânica dos Tribunais de Contas versem sobre a matéria, a Constituição Federal sempre deve ser consultada pelos conselheiros”. De acordo com auditor do TCU “há uma grande preocupação de uniformizar minimamente procedimentos dos Tribunais de Contas, todos ganhariam com isso, os jurisdicionados, os advogados, a sociedade de um modo geral e as Cortes de Contas também ganhariam porque falariam uma língua mais próxima entre si e mais acessível ao cidadão”, justifica.

IRB - O presidente do IRB, conselheiro Severiano Costandrade, justificou a realização do curso destacando que “o aperfeiçoamento dos membros dos TCs reflete em mais qualidade nos nossos julgamentos”.

Segundo Costandrade a realização deste aperfeiçoamento é importante porque “precisamos aprimorar nossas ações, estamos vendo nossas decisões serem demandadas, judicializadas no poder judiciário, e se não tivermos o cuidado de promover os processos adequadamente como manda o ordenamento jurídico pátrio, como manda a Constituição, como mandam as leis que regem a administração pública no país, podemos ver estas decisões serem questionadas, derrubadas, perdendo seus efeitos, não conseguiríamos chegar naquilo que desejamos que é ver a fiscalização correta da aplicação dos recursos públicos sendo efetivamente realizada”.

Além do presidente Severiano Costandrade, compuseram a mesa de abertura o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero Antonio de Souza, o presidente da Atricon, conselheiro Antonio Joaquim (TCE/MT), o vice-presidente de Ensino e Pesquisa do IRB, o conselheiro Sebastião Helvecio Ramos de Castro (TCE/MG) e o coordenador do Encontro Nacional dos TCs, conselheiro Waldir Neves (TCE/MS).

Janaina Cajueiro / Luiz Junot

 

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