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Jurídico - 12/11/2012 - 15h57

Ação do MP é julgada procedente e Juiz Eleitoral cassa registro de Prefeita eleita




Por Ana Leite - Ministério Público MS

Na última sexta-feira (09), o Juiz da 20ª Zona Eleitoral de Porto Murtinho julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por abuso de poder político, econômico, e por uso indevido dos meios de comunicação social de rádio paraguaia, cassando o registro de candidatura da prefeita eleita de Porto Murtinho (MS) declarando-a inelegível pelo prazo de oito anos.

A ação foi proposta em setembro para apurar os atos ilícitos de abuso de poder (político e econômico), praticado pelo Prefeito Municipal, por meio da distribuição gratuita de "kits de material de construção civil" (prática de conduta vedada ao agente público - art. 73, § 10º,  Lei 9.504/97) e o uso indevido dos meios de comunicação social da Rádio paraguaia, para realização de propaganda eleitoral desvirtuada, em benefício da Vice-Prefeita, Rosângela Baptista, candidata ao cargo majoritária pela coligação "Novo Tempo Chegou Não Podemos Parar".

Att,

Assecom/MPMS


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