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Jurídico - 31/10/2012 - 16h29

Consulta aos processos de e-recursos está disponível na internet




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Processos ganham agilidade

A Previdência Social tornou disponível em sua página na internet (www.previdencia.gov.br), desde segunda-feira (29), as consultas aos processos de recursos eletrônicos iniciados por meio do novo sistema de recursos da Previdência Social, o e-Recursos. Só no mês de outubro, foram protocolados 6129 processos por meio do novo sistema. Além de agilizar o julgamento de processos na via administrativa, a iniciativa facilita o acesso do cidadão que entra com um recurso administrativo contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. Até janeiro deste ano, quando o e-Recursos começou a ser implantado, todo o processo de recursos da Previdência era físico e manual, e consequentemente, mais demorado e caro.

Sistema - Por meio do e-Recursos todo processo será informatizado e o processo físico deixará de existir. Outra vantagem é que o novo sistema, em breve, também permitirá a solicitação do recurso pela internet, sem necessidade de o segurado se dirigir a uma unidade da Previdência. 

Atualmente, o prazo para que um recurso tenha uma decisão final é de 85 dias, a contar do momento em que o processo chega à Junta de Recursos. Com o e-Recursos, o prazo de tramitação deve diminuir, de acordo com o presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), Manuel Dantas. No estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema já foi implantado, esse prazo caiu para 27 dias, em média. Hoje dos processos protocolados por meio do e-Recursos, 51% deles são referentes a auxílio-doença, 19% a aposentadoria por tempo de contribuição, 13% a aposentadoria por idade, 8% são de base assistencial e 8% referentes a requerimentos de pensões.

CRPS - O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, que funciona como um tribunal administrativo que tem por função básica mediar os conflitos entre os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CRPS tem um prazo de 85 dias para julgar definitivamente um processo. No entanto, algumas juntas proferem a decisão final em um prazo bem menor do que esse.

O e-recursos já começou a ser implantado no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Goiás e no Distrito Federal, além das juntas de São Bernardo do Campo e Santo André (SP). A previsão é que até junho de 2013, o novo sistema já esteja em funcionamento em todos os estados do País.

 

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