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Jurídico - 31/10/2012 - 15h21

Conselheiro Iran Coelho julga 26 processos durante sessão da 1ª Câmara




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Nesta terça-feira (30.10), durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS o conselheiro Iran Coelho das Neves analisou 26 processos, dos quais 23 foram aprovados e três considerados irregulares por ele, nos quais aplicou 250 Uferms em multas aos gestores públicos.

Os três processos considerados irregulares pelo conselheiro, referem-se a contratos administrativos da Prefeitura de Rio Verde de Mato Grosso, na gestão do prefeito William Douglas de Souza Brito, que recebeu 220 Uferms (R$ 3.751,00) em multas.

Nos Contratos Administrativos 98/2010 e 129/2010 que tratam de aquisição de peças automotivas, sendo contratadas as empresas Schreiner e Schreiner Ltda – ME e Ricci Máquinas Ltda, as irregularidades detectadas foram o não encaminhamento dos documentos relativos à execução financeira – notas fiscais e notas de pagamentos. A mesma irregularidade foi verificada no Contrato 100/2010, sendo contratada a empresa Valdevino Rodrigues – ME, para aquisição de tintas e materiais de revestimento para paredes das Secretarias Municipais.

Durante a sessão os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, acompanhados do procurador adjunto do MPC/MS, João Antônio de Oliveira Martins Júnior analisaram um total de 71 processos, sendo 33 considerados irregulares, totalizando 3.420 Uferms em multas aplicadas aos gestores, correspondente a R$ 58.311,00.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Luiz Junot

 

 

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