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Jurídico - 24/10/2012 - 17h00

Prefeito de Sidrolândia recebe parecer prévio contrário à aprovação das contas de 2008




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O prefeito municipal de Sidrolândia, Daltro Fiuza teve sua prestação de contas referente ao Balanço Geral de 2008 rejeitada por unanimidade de votos dos conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) durante a sessão desta quarta-feira (24.10). De acordo com o relatório voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos no Processo nº 2283/2009, “houve diversas irregularidades pendentes de regularização, bem como, a não conciliação entre demonstrativos e anexos”.

O conselheiro relator justifica em seu voto que diante das irregularidades entendeu que as contas não merecem aprovação, tendo em vista a Súmula nº 10 da Corte de Contas que dispõe: “constituem motivos suficientes para a emissão de parecer contrário à Aprovação das Contas, a sua desconformidade com os princípios contábeis e orçamentários aplicáveis à administração pública e a inexatidão de dados numéricos nos balanços, sendo irrelevante a inexistência de infrações graves à Lei e à Constituição e a incoerência de danos ao erário por desvio de dinheiro ou bens públicos”.

Durante a sessão, o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, julgaram 17 processos, sendo quatro considerados irregulares.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos. 

Luiz Junot
 

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