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Jurídico - 23/10/2012 - 16h09

Prefeito de Aquidauana, e ex-prefeito de Aparecida do Taboado são impugnados em mais de R$ 100 mil




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), desta terça-feira (23.10) os conselheiros Iran Coelho das Neves, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Serrano, acompanhados do procurador adjunto do MPC/MS, João Antonio de Oliveira Martins Júnior declararam irregular a prestação de contas de 14 órgãos jurisdicionados, sendo duas através de inspeções ordinárias e dez contratos.

Entre estas, dois contratos administrativos – nº 096/2010 e Pregão nº 56/2010, da Prefeitura de Aquidauana na gestão do atual prefeito, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman para reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde João André Madson e aquisição de combustível, respectivamente. No Processo nº 2441/2010 o prefeito foi multado em 50 Uferms, devido a irregularidade apontada na etapa de execução, por divergência entre documentos.

De acordo com o relatório voto do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral no Processo nº 3934/2010, o prefeito de Aquidauana, Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman foi impugnado no valor de R$ 46.656,19, pela ausência dos laudos de medições, devendo tal importância ser restituída, devidamente atualizada na forma legal, aos cofres Municipais, no prazo legal assinalado para a prática desse ato, com a comprovação nos autos em igual período; e ainda, pagar multa de 100 UFERMS.

Aparecida do Taboado – Já o ex-prefeito de Aparecida do Taboado, Djalma Lucas Furquim deverá ressarcir aos cofres do município o valor de R$ 56.754,71 e pagar multa de 200 Uferms. De acordo com o conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, no Processo nº 6976/2007 são várias as irregularidades detectadas durante a Inspeção Ordinária nº 37/2007 realizada de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2006, ausência de vários documentos como notas fiscais, comprovante de devolução de saldo bancário, de convênio, recibos e outros. 

O atual prefeito de Aparecida do Taboado, André Alves Ferreira também recebeu multa de 200 Uferms, referente a irregularidade no contrato n° 11/2010 – prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, “visto que a Prefeitura não poderia, sob hipótese alguma, contratar uma sociedade civil não registrada nos quadros da OAB para prestar-lhe assessoramento na área jurídica”. 

O conselheiro José Ricardo determinou ainda, que o Poder Legislativo “adote as medidas cabíveis junto ao Poder Executivo com vistas a sustar do contrato, na fase em que se encontrar, dando ciência ao Tribunal de Contas das medidas adotadas, no prazo previsto de 90 dias, sob pena de ser co-responsabilizado”. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

Luiz Junot

 

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