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Jurídico - 19/10/2012 - 08h37

Conselheiros voltam a anular contratações irregulares e multam prefeito de Nova Alvorada do Sul




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Silva Barbosa voltou a ser multado em mais 250 Uferms pelos conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) em virtude da contratação irregular de servidores nos cargos de agente administrativo, auxiliar de serviços gerais, educador e trabalhador braçal. Segundo os relatórios votos do conselheiro Waldir Neves em cinco processos aprovados na sessão desta terça-feira (16.10), o prefeito deverá anular as contratações e ainda terá prazo de 60 dias para recolher o valor das multas. Na sessão do dia 02 de Outubro, ele já havia recebido multa de 250 Uferms, em outros cinco processos.

Nos cinco processos julgados – 484, 486, 488, 489 e 490 todos referentes ao exercício de 2011-, Arlei Silva Barbosa alega em sua defesa que as contratações seriam consideradas de necessidade temporária de excepcional interesse público.

O conselheiro Waldir Neves informa que a Lei Municipal nº 044/2005, que prevê os casos de contratação por tempo determinado para atender tais necessidades temporárias, os cargos utilizados pelo prefeito não são citados na referida Lei autorizativa, portanto, consideradas como contratações irregulares. “Outro meio para preenchimento das vagas é a realização de Concurso Público”, destaca.

Durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), os conselheiros José Ancelmo dos Santos, Waldir Neves e o conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho acompanhados do procurador de contas do Ministério Público de Contas Terto de Moraes Valente, analisaram um total de 27 processos, dentre os quais 12 foram rejeitados e julgados irregulares.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

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