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Jurídico - 04/10/2012 - 16h53

Pleno acata denúncia e aprova pedido de Averiguação Prévia em Glória de Dourados




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Nesta quarta-feira (03.10) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, aprovaram o Pedido de Averiguação Prévia no município de Glória de Dourados.

De acordo com o relator do Pedido de Averiguação Prévia, conselheiro José Ancelmo dos Santos os presidentes das Comissões de Obras e Serviços, e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, respectivamente, os vereadores Pedro Roberto de Oliveira e Eugênio Correia “apresentaram fatos que presumem indícios de irregularidades praticados pelo prefeito Municipal, Arceno Athas Júnior, no tocante ao pagamento de diárias aos servidores, abuso do Poder Econômico, nomeações irregulares de servidores nos setores de Água e Saneamento e Tributação”.

Lei Complementar Nº 160
Seção VI Dos Procedimentos Especiais

Art. 39. Constituem procedimentos especiais a denúncia, a representação, o pedido de informação, o pedido de averiguação prévia e as consultas.

Art. 40. Qualquer associação, cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades.

Luiz Junot

 

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