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Jurídico - 04/10/2012 - 16h25

Ex-gestor da Saúde e prefeito de São Gabriel são multados em 500 Uferms por irregularidades




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O prefeito de São Gabriel do Oeste, Sérgio Luiz Marcon e o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde do Município, Frederico Marcondes Neto foram multados em 200 e 300 Uferms, respectivamente pelos conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) em sessão desta terça-feira (01.10), por irregularidades nas suas prestações de contas de 2011, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).

No relatório voto referente ao Processo Nº 6489/2011, consta que “houve cometimento de ilegalidades por parte do prefeito municipal, no momento em que, de forma clara, fracionou diversas despesas para assim afastar-se do imperativo legal que exigiria a abertura de certame e igualmente com seu modus operandi restringiu a participação de outras empresas o que é vedado, especialmente pela Constituição Federal”. Ainda segundo o relatório trata-se de irregularidades em licitações e execuções de Serviços de Engenharia e/ou Arquitetura.

Saúde – Já no Processo Nº 6391/2011 o ex-diretor do Fundo Municipal de Saúde, Frederico Marcondes Neto foi multado em 300 Uferms em função da contratação irregular de diversos profissionais da área de Saúde, tais como médicos, auxiliares de serviços gerais, de enfermagem e administrativos.

Os conselheiros também decidiram pelo desentranhamento de todos os documentos relativos às contratações realizadas, pelo ex-diretor presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste, Frederico Marcondes Neto, apontadas no relatório da Inspeção Ordinária nº 0040/2011, para que se constituam em autos apartados visando apurar com maior propriedade os atos apontados como ilegais e irregulares, e, caso assim se configure, sejam aplicadas as sanções correspondentes.

Foi determinado ainda, aos atuais gestores do Fundo Municipal de Saúde que, “caso ainda persistam as contratações anotadas nos autos, que procedam às suas regularizações e se abstenham de praticar atos de contratação semelhantes aos identificados pelo relatório originário deste processo, observando sempre o que dispõe as normas reguladoras da administração pública”, diz o relatório voto.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.

Luiz Junot

 

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