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Jurídico - 26/09/2012 - 16h37

TCE/MS impugna prefeito de Cassilândia em mais de R$ 15 mil




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O conselheiro Iran Coelho julgou irregular o processo nº 4331/2009, que trata do contrato administrativo 095/2009, no valor de R$ 270.000,00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cassilândia e a empresa Amauri Sales Souza-ME, para fornecimento de leite pasteurizado tipo C, a ser destinado a pessoas carentes que são atendidas em programas da Secretaria de Assistência Social e Coordenação Administrativa do Município.

Conforme planilha elaborada pelo Corpo Técnico do TCE/MS, os seguintes valores foram registrados: R$ 117.629,10 referentes ao total das notas fiscais; e R$ 133.107,30 – relativos ao total das ordens bancárias/ordens de pagamento. “Como se vê do demonstrativo acima, resta configurada a ausência da comprovação fiscal de R$ 15.478,20”, constatou o conselheiro Iran Coelho.

O prefeito de Cassilândia foi notificado das irregularidades na prestação de contas, no entanto, manteve-se inerte quanto às falhas, “dai sendo imperioso atribuir-lhe a responsabilidade pelo não encaminhamento de todos os documentos sujeitos a apreciação nesta Corte de Contas”, argumentou o conselheiro.

O conselheiro relator manifestou voto pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do contrato, uma vez que foram constatados ausência de documentos comprobatórios da execução financeira, e ainda pela inexatidão dos valores relativos à 2ª fase da prestação de contas.

Em virtude das irregularidades, aplicou multa de 100 Uferms (equivalente a R$ 1.668,00) ao prefeito Carlos Augusto da Silva, e determinou a impugnação do valor de R$ 15.478,20, devidamente corrigidos, em decorrência do pagamento de despesas desprovidas de comprovação.

Durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS, desta terça-feira (25/09), foram julgadas 40 prestações de contas, sendo 20 rejeitadas pelos conselheiros.
Além dos conselheiros José Ricardo Pereira Cabral e Iran Coelho, também participaram da sessão, o conselheiro substituto Joaquim Martins de Araújo Filho, que relatou os processos julgados pela conselheira Marisa Serrano, e o procurador adjunto do MPC/MS, João Antonio de Oliveira Martins Júnior.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos

Alexsandra Oliveira

 

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