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Indústria e Comércio - 21/09/2012 - 15h29

Empresas ganham incentivo para exportar




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

Mudança facilita aquisição de insumos nacionais ou importados

O percentual das exportações na receita bruta para que uma empresa seja considerada ‘preponderantemente exportadora’ foi reduzido de 70% para 50%, com a conversão da Medida Provisória 563/12 na Lei 12.715/12 . O texto, que trata do Plano Brasil Maior de incentivo à inovação e produção industrial, foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (18).

Com a mudança, mais empresas poderão adquirir insumos nacionais ou importados com suspensão de tributos (IPI, PIS e Cofins). “Com essa  medida, o capital de giro das empresas é liberado do recolhimento de impostos, o que abre espaço para o exportador investir mais e obter ganhos de competitividade no mercado externo”, avalia o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. 

A vantagem de ser uma ‘empresa preponderantemente exportadora’, é que a cobrança do IPI, PIS e Cofins fica suspensa já no processo de aquisição dos insumos, nacionais ou importados - o que  evita comprometer o capital de giro das empresas exportadoras.

Quando essas empresas não classificadas desta forma compram insumos no mercado interno, há o recolhimento de IPI, PIS e Cofins. Se a produção for exportada, os valores pagos são lançados na contabilidade como créditos fiscais, que serão utilizados para abater parte dos débitos referentes a esses impostos gerados pelas vendas no mercado interno. Como a exportação não gera débito fiscal, a empresa deve pedir o ressarcimento em dinheiro se o percentual das exportações no faturamento total das empresas for elevado, gerando mais créditos do que débitos. 

Esse ressarcimento implica investigação da procedência do crédito pela Receita Federal, o que pode comprometer o capital de giro das empresas exportadoras, que aguardam a liberação dos créditos. “A nova regra evita o acúmulo de créditos dos tributos federais em decorrência das exportações, atendendo a uma solicitação dos exportadores brasileiros”, diz a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres.

Setores de software e autopeças receberam vetos 

Na conversão da MP 563, a sanção presidencial foi feita com 18 vetos, como dois artigos que tratavam do setor de autopeças e de softwares. Segundo o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, o texto da MP gerava um desequilíbrio, pois, recentemente, o setor de autopeças migrou da tributação na folha de pagamento para a tributação no faturamento. Por conta dessa mudança, a importação de autopeças teve um adicional de 1 ponto percentual na Cofins. “Se a montadora comprasse da fabricante nacional de autopeças, ela pagaria 1%. Se ela comprasse via importação, não pagaria. Por esse motivo, foi vetado o dispositivo”, explicou. 

O veto ao artigo da MP que tratava sobre softwares teve motivação semelhante. “A razão do veto também é uma questão de competitividade. Como o software nacional vai pagar 1% de tributo, o revendedor do software importado também tem que pagar 1% para equilibrar a competição, garantindo a igualdade de condições”, disse.

Cesta básica - Entre os vetos, está a proposta que previa a desoneração dos itens da cesta básica, por questões técnicas e jurídicas. O texto da MP 563 esbarrou na Constituição e também no Código Tributário Nacional. “O artigo apenas falava em produtos alimentícios sem, no entanto, especificar quais seriam eles”, explicou Oliveira.

Durante entrevista coletiva no Ministério da Fazenda, o secretário assegurou que o governo vai desonerar a cesta básica. “A desoneração vai ocorrer e sabe-se como: a partir de um grupo de trabalho que identificará quais são os produtos e quais são os tributos”, ressaltou.

O grupo terá até 31 de dezembro para finalizar a nova proposta de desoneração de produtos da cesta básica. A comissão será composta por representantes dos estados, dos ministérios da Fazenda, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Casa Civil ficará responsável pela coordenação dos trabalhos.

 

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