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Jurídico - 21/09/2012 - 09h05

TCE/MS rejeita contas de Porto Murtinho e do Instituto de Previdência Social de Sidrolândia




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, realizada nesta quarta-feira (19/9), foram rejeitados os balanços gerais do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sidrolândia, referente ao exercício de 2008, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Porto Murtinho – Fundeb, referente ao exercício de 2007.

Falta de documentos – Após análise do balanço geral do Fundeb de Porto Murtinho, conforme processo nº 2830/2008, a conclusão da 6ª Inspetoria de Controle Externo e pelo parecer do Ministério Público de Contas (MPC) foi pela não aprovação do balanço, uma vez que não foi encaminhado o inventário de Bens Móveis e Imóveis e ainda devido a saldo patrimonial divergente.

Consta dos autos que mesmo notificado, o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cinta, deixou transcorrer prazo regimental sem se manifestar, sendo declarada sua revelia. 

A conselheira Marisa Serrano acolheu a conclusão do corpo técnico e o parecer do Ministério Público de Contas e apresentou relatório votou pela rejeição das contas do Fundeb de Porto Murtinho.  Aplicou multa de 100 uferms, equivalente a R$ 1.668,00, ao prefeito, Nelson Cintra, e concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento aos cofres do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – FUNTC.


Divergências - O conselheiro José Ancelmo dos Santos apresentou relatório voto ao processo nº 2277/2009, pela não aprovação das contas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Sidrolândia, de responsabilidade do diretor executivo à época, Harley José M. Andreatta, tendo em vista que “se extrai da prestação de contas a não conciliação entre os seus anexos e demonstrativos, influenciando diretamente na apuração do Resultado Patrimonial do Exercício”.

Consta dos autos que foi registrado indevidamente no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, na coluna “Variações Passivas do Grupo Variações Patrimoniais”, as contas a título de IRRF PJ e INSS.

Também foram encontradas divergências no Anexo 13 – que trata do Balanço Financeiro. No Grupo da Receita Extraorçamentária, a título de “Depósito de Diversas Origens” foi registrado o valor de R$ 19.723,58 e a menor o valor de R$ 78.704,40, em confronto com o Anexo 17 – que trata do Demonstrativo da Dívida Flutuante, que registra na coluna inscrições o valor de R$ 98.427,98.

Ancelmo considerou que o balanço apresentado esta “em desacordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública”.

Ele destacou em seu relatório voto a súmula TC/MS nº 10 – “Constituem motivos suficientes para emissão de parecer contrário à aprovação das contas, a sua desconformidade com os princípios contábeis e orçamentários aplicáveis à administração públicas e a inexatidão de dados numéricos nos balanços, sendo irrelevante a inexistência de infrações graves à lei e à Constituição e a incoerência de danos ao erário por desvio de dinheiro ou bens públicos”.

Pelas irregularidades, foi aplicada multa de 40 Uferms, equivalente a R$ 667,20, ao ex-gestor, Harley José M. Andreatta, e concedido prazo de 60 dias para recolhimento em favor do FUNTC. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.  




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