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Jurídico - 21/09/2012 - 09h01

Prefeito e procuradora de Água Clara são multados por descumprimento de decisão do TCE/MS




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O não pagamento da multa no valor de 30 UFERMS, pelo prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, referente ao não encaminhamento em época oportuna dos documentos comprobatórios da execução de despesa contratual (Contrato Administrativo nº 011/2005), declarado irregular e ilegal na sua execução financeira pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) e o não ajuizamento de ação pela Procuradoria do Município para cobrança do valor impugnado de R$ 15.894,01, por ausência de comprovantes fiscais levaram o conselheiro José Ancelmo dos Santos aplicar nova multa de 300 Uferms, ao prefeito e 100 Uferms a procuradora, Ana Paula Rezende de Munhoz.

De acordo com o relatório voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos, aprovado na sessão do Pleno do TCE/MS desta quarta-feira (19.09) “atestado o trânsito em julgado da decisão verificou-se que a decisão não foi cumprida, já que a multa devida aos cofres do FUNTC/MS não foi recolhida, bem como não ajuizada pela Procuradoria do Município a ação de cobrança referente aos valores insertos no item 03”.
 
O conselheiro justifica em seu voto que “a inércia por parte de ambos os responsáveis insta este Tribunal a manifestar-se novamente, conforme determinação legal e regimental”. De acordo com a Lei nº. 160/2012, em seu art. 78, § 1º: Art. 78 - Da decisão definitiva do Tribunal que impute débito para o jurisdicionado, inclusive multa, te eficácia de título executivo extrajudicial § 1º. A ação judicial de execução do título mencionado nas disposições do caput deve ser proposta: I – no prazo de trinta dias contados do recebimento dos documentos encaminhados pelo Tribunal.
 
O aviso da decisão entregue à Procuradora do Município ocorreu em 08 de janeiro de 2011, sendo que até a presente data não foi comunicado o ajuizamento da presente ação. Com relação à multa devida aos cofres estaduais, o responsável está inadimplente, e a importância foi inscrita em divida ativa.

Portanto, reconhecida a omissão por parte do prefeito assim como da procuradora do Município, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e apenar em 300 UFERMS o prefeito Municipal de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, pelo não cumprimento do item 05 do Acórdão nº. 00/0890/2010, e apenar em 100 UFERMS a procuradora do Município, Dra. Ana Paula Rezende de Munhoz, pelo descumprimento da decisão do Tribunal e do comunicado da Secretária-geral, nos termos do art. 197, XI, do RITC/MS. Pela concessão do prazo de 60 dias ao prefeito e à procuradora do Município para o recolhimento do valor da multa aos cofres do FUNTC/MS, comprovando-se nos autos em igual prazo.

Ele determinou ainda, que oficiasse à Procuradoria do Município de Água Clara, para que no prazo de 30 dias, comprove ao Tribunal o ajuizamento da ação executiva, nos termos do art. 78, § 1º, I, da Lei nº. 160/2012, sob pena de responsabilidade solidária e comunicação da omissão aos órgãos de fiscalização competentes.
Nesta quarta-feira (19.09) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, julgaram 37 processos, sendo 09 considerados irregulares e ainda uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Aquidauana.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.

Luiz Junot

 

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