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Jurídico - 21/09/2012 - 08h57

Prefeito e ex-prefeito de Bodoquena são multados em 1.600 Uferms por não cumprir decisão do TCE/MS




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O prefeito Municipal de Bodoquena, Jun Iti Hada foi multado no valor correspondente a 700 UFERMS, em face do descumprimento ao comunicado da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas do Estado, pelo conselheiro José Ancelmo dos Santos durante sessão do Pleno desta quarta-feira (19.09). Também o ex-prefeito, Ramão Francisco Anis Martins de multa, recebeu multa no valor correspondente a 900 UFERMS pelo não cumprimento dos itens 01 e 02 da Decisão Simples nº. 00/00230/2005. Ambos têm o prazo de 60 dias para recolhimento da multa junto aos cofres do FUNTC/MS.

O processo 18977/2004 trata de Não Cumprimento dos itens 01 e 02 da Decisão Simples nº. 00/00230/2005, que aplicou multa no valor correspondente a 100 UFERMS e impugnou a importância de R$ 158.268,86 de responsabilidade do ex-prefeito de Bodoquena, Ramão Francisco Anis Martins. Esse valor é referente a irregularidades detectadas em pagamentos de verbas rescisórias indevidas, nos exercícios de 2002 e 2003, e que deveria ser ressarcido aos cofres municipais.

Segundo o relatório voto do conselheiro José Ancelmo dos Santos, e aprovado pelos conselheiros que compõem o Pleno, ao ser comunicado pela Secretaria Geral, o então prefeito, Jun Iti Hada não tomou as providências para ressarcimento do valor impugnado. “Entendo que tanto o prefeito Jun Iti Hada quanto à Procuradoria do Município foram omissos, o primeiro ao comunicado da Secretaria Geral, e o segundo à determinação do Tribunal”, opinou o conselheiro.

José Ancelmo fixou o prazo de 30 dias para que o procurador do Município comprove nos autos, o ajuizamento da ação de cobrança, nos termos do art.78, § 1º, I e II, da Lei Complementar nº. 160/2012.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.  

Luiz Junot




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