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Jurídico - 21/09/2012 - 08h53

Câmara de Aquidauana consulta Tribunal sobre PPA, LDO e LOA




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Em consulta formulada pela Câmara Municipal de Aquidauana, através de seu presidente, vereador Clézio Bley Fialho e pelo procurador jurídico habilitado, diante de dúvidas surgidas no tocante a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, e Plano Plurianual – PPA coube ao conselheiro Ronaldo Chadid responder e esclarecer ao jurisdicionado os questionamentos feitos durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (19.09).

O primeiro questionamento feito é o de que “sem a aprovação do PPA para o quadriênio em que estariam inseridas a LDO e a LO, é permitida e legalmente válida a discussão e aprovação destas normas (LDO e LO) pela Câmara Municipal ou é obrigatória a aprovação do PPA antes de se discutir e aprovar LDO e LO referente a um período que conste no PPA?".

De acordo com o conselheiro Ronaldo Chadid “quanto à primeira parte do questionamento, a resposta é NÃO”. No tocante a segunda parte, a se considerar o disposto na Constituição Federal e ainda nas legislações infraconstitucionais que regem a matéria, o PPA, posto ser norma norteadora das demais proposições orçamentárias – LDO e LOA - deve ser aprovado previamente a estas, informa o conselheiro.
 
O segundo questionamento apresentado pelo presidente da Câmara indaga se “é permitido e legalmente válido atribuir retroatividade a Lei que aprovou o PPA, ou seja, aprovar no final de um quadriênio PPA validando os períodos anteriores,  quando já ocorrera a execução orçamentária?”
 
O conselheiro é taxativo em sua resposta afirmando que “Não”. Chadid esclarece que “o Plano Plurianual, consoante já discorrido, não é norma que pode ser flexibilizada visando gerar efeito pretérito especialmente em decorrência de sua clara condição de precursora indispensável à convalidação da LDO e da LOA”. (Clique aqui e leia a íntegra do relatório voto).

Luiz Junot

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