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Jurídico - 11/09/2012 - 15h53

TCE/MS imprime pela primeira vez Parecer Prévio sobre as contas do Governo do Estado




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Com o objetivo de dar ampla divulgação do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do Governo e em obediência ao princípio da publicidade e da transparência o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) publica os Pareceres Prévios sobre as Contas Prestadas pelo Governador do Estado. Esta é primeira vez em o TCE/MS edita e imprime em formato de livro o Parecer das Contas do governo. No total são 300 exemplares com 264 páginas que estão sendo distribuídos para autoridades, políticos, órgãos de imprensa, bibliotecas e escolas de contas de todo o País.

De acordo com o relator das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2011, conselheiro Iran Coelho das Neves, esta iniciativa inédita busca tornar mais conhecido o trabalho da Corte de Contas e, ao mesmo tempo, mostrar a situação das contas estaduais. “Nossa iniciativa tem um caráter eminentemente educativo, pois além de divulgar mais amplamente o resultado da análise das contas do Estado revela em toda a sua extensão a complexidade da elaboração do parecer prévio”.

O parecer prévio foi elaborado pelo conselheiro-relator Iran Coelho das Neves, com base em análise e pareceres da 2ª Inspetoria de Controle Externo, Auditoria e Ministério Público de Contas (MPC) e foi votado em Sessão Especial do Pleno realizada em 29 de maio deste ano, sendo aprovado por unanimidade. Os conselheiros, no entanto, registraram ressalvas e quatro recomendações a serem cumpridas pelo governo para atendimento completo às normas legais. 

De acordo com o presidente, conselheiro Cícero de Souza, esta é a primeira vez que os conselheiros votaram um processo relativo às contas do governo que teve toda a sua tramitação por meio eletrônico, desde a apresentação dos documentos até a emissão do voto do relator. Segundo ele, isso foi possível graças à implantação do sistema e-TCE, que faz parte do programa de modernização da Corte de Contas.

O conselheiro Iran Coelho destacou entre as novidades neste relatório a inclusão de detalhes sobre as obras públicas executadas pelo governo do Estado, permitindo conhecer o valor de cada obra e o seu preço médio. Na função transporte, por exemplo, foi registrada a construção de 692,21 Km de Rodovias a um custo de R$ 767.506, ou seja, a um preço médio de R$ 1,108 mil por Km linear. 

A Comissão Técnica de assessoramento para a elaboração do relatório e projeto de parecer  prévio foi integrada pelos servidores Ailton de Arruda (coordenador), Domingos Sahib, Laurinda Yemiko Guenka, Marco Aurélio Gecler Lois e Saul Girotto Júnior.

Flávio Teixeira – JP MTE/MS nº 15

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