zap
   

especiais

seções

colunistas

blogs

enquete

Na sua opinião, o Pantanal já sente os efeitos do desmatamento?
Sim
Não
Não sei
Ver resultados

tempo

newsletter

receba nosso newsletters
   
Rádio Independente

expediente

Pantanal News ®
A notícia com velocidade, transparência e honestidade.

Diretora-Geral
Tereza Cristina Vaz
direcao@pantanalnews.com.br

Editor
Armando de Amorim Anache
armando@pantanalnews.com.br
jornalismo@pantanalnews.com.br

Webmaster
Jameson K. D. d'Amorim
webmaster@pantanalnews.com.br

Redação, administração e publicidade:
Aquidauana:
Rua 15 de Agosto, 98 B
Bairro Alto - CEP 79200-000,
Aquidauana, MS
Telefone/Fax (67) 3241-3788
redacao@pantanalnews.com.br

Escritório:
Corumbá:
Rua De Lamare, 1276 - Centro
CEP 79330-040, Corumbá, MS
Telefone: (67) 9235-0615
comercial@pantanalnews.com.br
pantanalnews4@terra.com.br

 
Jurídico - 10/09/2012 - 16h37

Contratações irregulares na Prefeitura de Novo Horizonte do Sul serão investigadas pelo TCE/MS




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) determinou à instauração de inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, para apurar todos os processos pertinentes ao registro de atos de pessoal para a contratação de mão de obra. E foi autorizada, conforme solicitação do Ministério Público de Contas, à conversão do pedido de averiguação prévia em denúncia.

Inicialmente, o processo nº 7695/2012, tratava-se de um pedido de averiguação prévia para a realização de Inspeção Especial na Prefeitura, com o objetivo de apurar as irregularidades relatadas na sentença prolatada pelo Juiz de Direito Mario José Esbalqueiro Júnior, acerca da contratação de pessoal fora dos padrões exigidos pela Constituição Federal. 

A inspeção realizada no Município constatou a ocorrência de irregularidades. Consta nos relatórios que o Município teria efetuado a contratação de monitor, auxiliar de serviços gerais, assistente social, trabalhador braçal, tratorista e vigia, em desconformidade com o que determina a Constituição, e sua lei autorizativa municipal nº 271/2005.

O Ministério Público de Contas, após análise do que foi apurado pela 4ª Inspetoria de Controle Externo, verificou que há fortes indícios de que o prefeito do Município, Marcílio Álvaro Benedito, tenha efetuado diversas contratações de forma ilegal, e por esse motivo, opinou pela conversão do pedido de averiguação Prévia em denúncia. 

O conselheiro José Ancelmo, relator do processo, acatou o parecer do Ministério Público de Contas e assim manifestou seu voto: “pela conversão do presente processo em denúncia, autorizando a quebra de seu sigilo, nos moldes do parágrafo único do art. 171 do Regimento Interno, e imediatamente determino a instauração de Inspeção Extraordinária na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul, nos moldes do art. 174 do RITC/MS, sobressaltando-se todos os processos pertinentes ao registro de atos de pessoal dos ocupantes de cargos mencionados até a decisão definitiva prolatada pelo Tribunal”.  

Ancelmo ainda destacou que a contratação de pessoal realizada no Município está em total afronta a Constituição Federal, que determina a investidura dos cargos públicos por meio de concurso público, assim como aos princípios da moralidade, legalidade, isonomia e eficiência. E concluiu que “esta prática é odiosa, pois lesa o patrimônio público e possibilita o favoritismo”. 

O voto do conselheiro relator foi acompanhado por unanimidade pelos conselheiros: José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves e Ronaldo Chadid, durante a sessão do Tribunal Pleno, da última quarta-feira (05/09), presidida pelo conselheiro Cícero Antônio de Souza. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos. 

Alexsandra Oliveira

 

Siga as notícias do Portal Pantanal News no Twitter:
www.twitter.com/PantanalNews

Compartilhe


Deixe o seu comentário

Todos os campos obrigatórios. Seu e-mail não será publicado.

Nome:

E-mail:

Seu comentário:
Sistema antispam

Digite aqui o código acima para confirmar:


 


Comentários
 
Últimas notícias do canal
22/09/2017 - 08h30
Lei proíbe uso do capacete em estabelecimento comercial público
05/09/2017 - 08h00
Juízes de MS lideram ranking de produtividade entre tribunais do país
10/07/2017 - 14h50
Aquidauana lidera entre as cidades com maior número de videoconferências
17/04/2017 - 08h00
Carreta da Justiça abre atendimentos nesta 2ª feira em Bodoquena
03/04/2017 - 14h58
Inscrições para processo seletivo de estágio no TJMS seguem até dia 20
 
Últimas notícias do site
16/10/2017 - 16h36
MS terá sistema de aviso de alagamentos por celular a partir de 2018
16/10/2017 - 13h02
Após denúncia, Polícia Militar captura foragido da justiça
16/10/2017 - 11h25
Restituição do IR já está disponível para 31,5 mil contribuintes de MS
16/10/2017 - 10h57
Semana começa com mais de 400 vagas em concursos e salários de até R$ 14 mil
16/10/2017 - 10h55
Ruiter aciona primeiro trecho de iluminação pública com LED
 

88

Untitled Document
 ® 2009  

CPN - Central Pantaneira de Notícias
PantanalNEWS - Marca registrada 1998-2009
Todos os direitos reservados.