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Jurídico - 10/09/2012 - 16h29

Câmara Municipal de Corumbá tem 30 dias para promover Tomada de Contas na empresa de Turismo




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Corumbá tem prazo de 30 dias para que promova a Tomada de Contas na Empresa Corumbaense de Turismo S.A, referente ao exercício de 2006, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 103, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (RITC/MS), conforme relatório voto apresentado pelo conselheiro Waldir Neves e aprovado pelo Pleno durante a sessão da última quarta-feira (05/09).  

Em seu relatório voto o conselheiro ainda aplicou multa de 500 Uferms ao ex-presidente da Câmara Municipal de Corumbá, Luiz de Almeida Viana por descumprimento da determinação contida no item 01 da Decisão Simples nº 00/0091/2008, com fulcro no artigo 197, inciso XI, da Resolução Normativa TC/MS nº. 057/2006. Viana tem o prazo de 60 dias para recolher o valor referente à multa, junto ao FUNTC, nos termos do artigo 83 da Lei Complementar nº 160/2012, comprovando nos autos, sob pena de execução judicial.

Processo – O processo TC/MS 3617/2008 trata da autuação automática do Balanço Geral referente ao período de 2006 da Empresa Corumbaense de Turismo S.A., nos termos do que dispõe o artigo 271 da Resolução Normativa nº 57/2006. Segundo informa o conselheiro Waldir neves “o responsável à época pelo órgão, Ari Ibanhez Xavier foi devidamente notificado para remeter a Corte de Contas os documentos referentes ao Balanço Geral do período de 2006, entretanto, deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido in albis, quedando-se inerte”. 

No último dia cinco de Setembro em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do Procurador Geral de Contas José Aêdo Camilo, julgaram 37 processos, sendo 10 considerados irregulares.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos. 

Luiz Junot

 

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