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Jurídico - 07/09/2012 - 09h29

TCE/MS rejeita contas das Prefeituras de Batayporã e Juti por repasse a maior do duodécimo




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

O conselheiro José Ancelmo dos Santos julgou irregular e votou pela não aprovação das prestações de contas da Prefeitura de Batayporã, referente ao exercício de 2010, de responsabilidade do prefeito Edson Peres Ibrahim, e também da Prefeitura Municipal de Juti, relativa ao ano de 2009, sob a gestão do prefeito Ricardo Justino Lopes. 

Na análise do conselheiro, os prefeitos deixaram de observar os limites constitucionais estabelecidos para o repasse de duodécimo às Câmaras Municipais. Os relatórios com os votos de José Ancelmo pela rejeição dos balanços gerais foram apresentados durante a sessão do Tribunal Pleno de quarta-feira (05/09), sendo acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros. 

De acordo com o processo de nº 3639/2011, referente ao balanço geral/2010 da Prefeitura Municipal de Batayporã, o prefeito Edson Peres Ibrahim foi notificado mais de uma vez das irregularidades e apresentou dentro do prazo regimental documentos para justificar o percentual de 0,16% que foram repassados a mais  para a Câmara Municipal. Mas de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, os documentos não foram suficientes para sanar as irregularidades, sendo por isso emitido parecer prévio contrário a aprovação das contas do Município. 

O conselheiro acatou parcialmente o parecer do MPC e concordou que o repasse do duodécimo de 7,16% à Câmara Municipal, não atendeu os limites constitucionais, ficando acima do teto permitido de 7%, para municípios até 100 mil habitantes, conforme determina o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal, e por esse motivo o conselheiro entendeu que “as contas não merecem aprovação”.

Consta ainda nos autos do MPC que o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul decidiu que o percentual válido para repasse do duodécimo de 2010, é de 8%, mas essa decisão alcançou alguns processos específicos, nos quais alguns municípios ingressaram judicialmente para discussão do referido percentual, “o que não é o caso do Município de Batayporã”. 

JUTI - Com relação ao processo nº 2243/2010, foram listadas mais de dez irregularidades que comprometeram a prestação de contas do Município de Juti, tais como documentos sem assinaturas de técnicos responsáveis; a não remessa do Ato do Executivo, determinando o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 392.067,37 antes do cancelamento do referido exercício; falta do comprovante de repasse do duodécimo no valor de R$ 1.500,00; dentre outras. 

Além disso, o Ministério Público de Contas (MPC) destacou que “os documentos referentes ao balanço geral do exercício de 2009 do Município de Juti demonstraram que houve o descumprimento de obrigação constitucional em relação ao percentual de repasse o duodécimo para a Câmara Municipal, tendo em vista que o limite estabelecido correspondia a 8%, e no caso em referência o repasse foi equivalente a 8,08% do somatório da receita tributária”. 

O prefeito do Município foi notificado das irregularidades e apresentou documentos que sanaram em parte as falhas constatadas, no entanto, de acordo com os autos, “ficou pendente o cumprimento do inciso I, artigo 29-A da Constituição Federal, quando o Poder Executivo repassou recursos ao Poder Legislativo acima dos 8,00%”. 

Diante do que foi exposto, e acolhendo o entendimento do Corpo Técnico e os pareceres do Corpo Especial – Auditoria, e do Ministério Público de Contas, o conselheiro José Ancelmo votou pela “emissão de parecer prévio contrário da aprovação da prestação de contas de contas do Município de Juti-MS, referente ao exercício de 2009, gestão do Sr. Ricardo Justino Lopes, Prefeito Municipal, nos termos do inciso I do artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 48/90, vigente à época”. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.   

Alexsandra Oliveira

 

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