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Jurídico - 05/09/2012 - 11h53

Ex-vereadores da Câmara de Sonora são impugnados e outros 19 jurisdicionados são multados




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão da 2ª Câmara do TCE/MS desta terça-feira (04.09), os conselheiros aprovaram o relatório voto do conselheiro Ronaldo Chadid dando conta das irregularidades detectadas quanto ao repasse do duodécimo e a subsídios pagos a maior aos vereadores da Câmara Municipal de Sonora, entre o período de janeiro a dezembro de 2008, conforme processo nº 2623/2009, resultado da inspeção ordinária nº 25/2009. De acordo com o relatório voto do conselheiro, deverão ser ressarcidos aos cofre públicos do município R$ 79.192,96 sendo quase metade desse valor, R$ 45.155,08 de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, Orlando Gouveia de Matos. 

Já o 1º secretário à época, Francisco Deuzimar de Lima, deverá restituir o montante de R$ 33.192,50; e os vereadores Ezequiel Reginaldo dos Santos e Cláudio Roberto dos Santos Mafissoni, o valor de R$ 422,69 cada um. 

Consta nos relatórios da 5ª IGCE – Inspetoria Geral de Controle Externo, que o presidente e o 1º secretário receberam os subsídios acima do limite constitucional pelo período de janeiro a dezembro de 2007 e os demais vereadores somente no mês de março de 2008.  A maioria dos vereadores da Câmara, ao ser notificado das irregularidades, providenciou a restituição aos cofres públicos, restando pendente a regularização dos quatro vereadores agora impugnados. 

O valor correto que deveria ter sido pago aos vereadores, segundo o conselheiro Ronaldo Chadid é de R$ 3.715,22, que corresponde a 30% do valor pago a título de subsídios aos Deputados Estaduais, à época, fixado em R$ 12.384,07, conforme determina a Constituição Federal. No entanto, foi relatado pelo Ministério Público de Contas no Relatório de Inspeção, que a Lei Municipal nº 392/04 fixou o subsídio mensal de cada vereador para a legislatura 2005/2008, “subsídio este que foi alterado pelo Ato da Mesa Diretora nº 01, de 1º de outubro de 2005 (Presidente: R$ 7.976,07, ao 1º secretário: R$ 6.779,65 e demais vereadores R$ 3.988,05)”.

Diante da não observância do ordenador de despesas à época, aos valores pagos aos vereadores, e a desatenção dele aos limites constitucionais permitidos, o conselheiro Ronaldo Chadid determinou além da impugnação, multa equivalente a 100 uferms ao ex-presidente Orlando Gouveia de Matos, e concedeu prazo de 60 dias pera que os responsáveis devolvam as quantias impugnadas aos cofres municipais. 

Ainda durante a sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), outros 22 processos foram julgados pelos conselheiros José Ancelmo dos Santos, Ronaldo Chadid e Waldir Neves. Desse total, 20 foram considerados irregulares com aplicação de multas que variam de 50 a 200 uferms, dentre eles esta o processo n° 6057/2010 da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho com a empresa Enerluz – Instalações elétricas Ltda., que foi considerado irregular pelos conselheiros em face de ilegalidades detectadas no processo licitatório (Pregão Presencial n° 080/2010).

Foi aplicada a multa de 200 uferms ao prefeito do Município, Nelson Cintra, e recomendado ao Poder Legislativo para que, “adote as medidas cabíveis junto ao Poder Executivo com vistas à sustação do contrato na fase em que estiver dando ciência a este Tribunal de Contas das medidas adotadas”.

Foram multados em 100 uferms o prefeito de Amambai, Dirceu Lanzarini, (conforme processo n° 4901/2010), e o prefeito do Município de Novo Horizonte do Sul,  Marcílio Álvaro Benedito (conforme processo n° 72142/2011)

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.   

Alexsandra Oliveira

 

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