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Jurídico - 31/08/2012 - 14h29

Conselheiros aprovam orçamento programa do TCE/MS para 2013




Por Redação Pantanal News/Flávio Teixeira - TCE/MS

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) aprovaram durante a sessão do Pleno desta quarta-feira (29.08) em Regime de Urgência o Processo TC-115844/2012, referente ao Orçamento Programa do TCE, fixando a participação orçamentária no percentual equivalente 2% da receita líquida estadual, “obedecido os critérios da política econômica de contenção de despesas e racionalização dos gastos públicos conforme os postulados que regem a matéria, contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, segundo destacou o presidente do TCE/MS, conselheiro Cícero de Souza.

Antes de colocar a matéria em votação o conselheiro presidente Cícero de Souza informou que “a previsão orçamentária é uma das mais modestas, porque apresenta um acréscimo de R$ 14 milhões tão somente para o ano vindouro, sendo que nós temos que cobrir com isso o aumento vegetativo e despesas que são naturalmente acumuladas e desenvolvidas durante toda a nossa gestão”.

Coube ao conselheiro Iran Coelho apresentar o relatório voto oral a respeito do Processo TC-115844/2012. Ele encampou integralmente o parecer favorável do procurador Geral de Contas, José Aêdo Camilo, do Ministério Público de Contas (MPC/MS) e afirmou que “estando o processo com todos os requisitos e formalidades da legislação vigente em ordem, voto pela aprovação da Proposta”. Em seguida, por unanimidade a matéria foi aprovada pelos conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo Pereira Cabral, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano.

A matéria trata da Proposta Orçamentária do Tribunal e do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS (FUNTC), para o exercício financeiro de 2013 e da primeira revisão do Plano Plurianual 2012/2015 em atenção a Lei Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Estadual n. 4220, de 11 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com fulcro no inciso VIII, artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal de Contas. 

A proposta segue agora para o Poder Executivo para integrar e consolidar o orçamento programa do governo de 2013, a ser aprovado pela Assembléia Legislativo do Estado.

Luiz Junot e Flávio Teixeira

 

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