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Jurídico - 29/08/2012 - 09h53

Conselheiros da 1ª Câmara rejeitam 20 prestações de contas e multas ultrapassam 900 uferms




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Foram julgados hoje, durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS, 48 processos referentes às prestações de contas de prefeituras, Câmaras, Fundos Municipais e Secretarias. Desses, 20 foram considerados irregulares e rejeitados. Os conselheiros Iran Coelho, José Ricardo Pereira Cabral e Marisa Serrano responsabilizaram os gestores e, em 16 processos aplicaram multas que variam de 30 a 90 Uferms, e que somadas totalizam 910 Uferms.

Foi considerado irregular o procedimento licitatório e o contrato de obra celebrado entre a Prefeitura de Três Lagoas e a empresa Transenge Transportes e Construções Ltda., (processo nº 2796/2010). A ex-prefeita do Município, Simone Tebet e atual gestora, Márcia Moura foram responsabilizadas e receberam multa equivalente a 90 Uferms.

Receberam multas de 70 Uferms, José Roberto de Almeida e Silva, ex-diretor presidente da Fundação de Serviços de Saúde de MS devido a irregularidades na formalização do empenho nº 0046/2008, firmado entre a Fundação e a empresa de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande, e Fauzi Suleiman, prefeito municipal de Aquidauana devido a irregularidades encontradas na prestação das contas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do Magistério – FUNDEB, conforme processo nº 6737/2010.

Contratos administrativos de cinco prefeituras municipais apresentaram falhas e irregularidades na formalização e execução e foram rejeitados pelos conselheiros. Prefeitura de Bandeirantes (processo nº 93770/2011), Prefeitura de Coronel Sapucaia (nº 9215/2010), Prefeitura de Iguatemi (nº 4336/2010), Prefeitura de Chapadão do Sul (nº 2657/2007), Prefeitura de Bodoquena (nº 7554/2010). Pelas irregularidades foram aplicadas multas equivalentes a 50 uferms respectivamente aos gestores Flávio Adreano Gomes, Rudi Paetzold, José Roberto Felippe Arcoverde, Jocelito Krug, Jun Iti Hada e Edvaldo Alves de Queiroz.

Também foi aplicada multa de 50 Uferms ao prefeito municipal de Jardim, Carlos Américo Grubert, pelo não encaminhamento de documentos no prazo fixado em lei conforme processo nº 2333/2011.

Por meio de inspeções ordinárias foram encontradas irregularidades nas prestações de contas da Câmara Municipal de Antônio João (processo nº 6550/2008), referente ao exercício de 2007, de responsabilidade do ex-presidente do Legislativo, Ronnie Von Dill Dias; no Fundo Municipal de Investimentos Sociais de Guia Lopes da Laguna (nº 7089/2009), na gestão do ex-prefeito Nélson Moreno; no Fundo Municipal de Assistência Social de Bonito (nº 10148/2010), na gestão do atual prefeito José Arthur Soares de Figueiredo; e no Fundo Municipal de Saúde de Aquidauana (nº 1296/2010), referente ao exercício de 2009, sob a responsabilidade do ex-prefeito Felipe Orro. Em todos os processos foram aplicadas multas equivalentes a 50 Uferms aos responsáveis e concedido prazo para recolhimento em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS – FUNTC.

A inspeção ordinária realizada no Fundo Especial de Saúde de Anastácio, não encontrou os registros contábeis dos medicamentos em estoque, o que contraria os artigos 83 e 86 da Lei 4.320/64. Por essa irregularidade o ex-secretário municipal de saúde, Flávio Silvares Espíndola, recebeu multa equivalente a 30 Uferms.

Foram aplicadas multas de 50 Uferms às secretárias de Estado Beatriz Dobashi (Saúde) e Tânia Mara Garib (Trabalho e Assistência Social). Foi considerada irregular e ilegal a execução da nota de empenho emitida pela Secretaria de Estado de Saúde a favor da empresa Aquidauana Viagens e Turismo Ltda., conforme processo nº 8328/2010.
 
E devido à ausência de documentos foi considerada irregular a prestação de contas referente ao convênio entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Dourados, no valor inicial de R$ 364.945,68, referente a repasses de recursos financeiros para custeio de serviços continuados de proteção social básica, de acordo com o processo nº 67358/2011.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso, revisão e/ou reconsideração, conforme os casos apontados nos processos.  

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