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Jurídico - 23/08/2012 - 10h05

Rescisão de contrato de trabalho terá novos documentos




Por Redação Pantanal News/Governo Federal

A partir de novembro, todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro-Desemprego e da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O novo TRCT detalha as parcelas e deixa mais claro para o trabalhador o valor das verbas rescisórias. Na informação sobre o pagamento de férias, por exemplo, são discriminadas férias vencidas e as em período de aquisição, facilitando a conferência dos valores pagos.

O TRCT será utilizado com dois documentos, o Termo de Quitação nas rescisões de contratos com menos de um ano de serviço, e o Termo de Homologação, para as rescisões com mais de um ano de serviço.

É obrigatório, em todo contrato com duração superior a um ano, a assistência e homologação da rescisão pelo sindicato profissional da categoria ou pelo MTE.

O secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, explica que, até 31 de outubro, as rescisões poderão ser feitas no novo TRCT ou no modelo antigo. Entretanto, diz o secretário, a recomendação do MTE é para que as empresas passem a utilizar o novo TRCT e os Termos de Quitação e Homologação imediatamente.

A íntegra da portaria 1.057/2012 e os modelos dos novos termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, de Quitação e de Homologação estão disponíveis aqui.

 

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