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Jurídico - 23/08/2012 - 09h21

Pleno julga 23 prestações de contas e 16 são consideradas regulares pelos conselheiros




Por Redação Pantanal News/Luiz Junot - TCE/MS

Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) desta quarta-feira (22.08) 16 prestações de contas foram consideradas regulares e aprovadas, dentre elas estão nove balanços gerais referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

O conselheiro Ronaldo Chadid considerou regulares as prestações de contas, referentes ao exercício de 2010, do Fundo Municipal da Criança e do adolescente de Coronel Sapucaia, conforme processo nº 3222/2010, do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João (Processo nº 2736/2011), e do Serviço Autônomo de Água e esgoto de Bela Vista (Processo nº 3150/2011).

Quanto ao Processo nº 2160/2009 referente ao pedido de revisão interposto pela prefeita de Nioaque, Ilca Corral Mendes Domingos contra a decisão do Tribunal de Contas, que julgou como contas irregulares e não aprovadas o balanço geral de 2008 do Fundo Municipal de Saúde de Nioaque, e aplicou multa de 30 uferms à gestora, o conselheiro julgou que foram sanadas as irregularidades com relação à questão patrimonial do Fundo Municipal de Saúde, mas manteve a multa de 30 uferms que deverá ser recolhida pela gestora em decorrência de ato praticado com infração à norma legal de natureza operacional e patrimonial.

O conselheiro Iran Coelho julgou regular o balanço geral de 2010 da Empresa Municipal de Habitação de Campo Grande, conforme Processo nº 2989/2011 e também emitiu parecer favorável a prestação de contas anual do Município de Chapadão do Sul referente ao exercício financeiro de 2009, de responsabilidade do prefeito Jocelito Krug, conforme processo nº 2400/2010.

Os balanços referentes ao exercício de 2010 da Câmara e da Prefeitura Municipal de Ladário (processos nº 3257/2011 e 28191/2011) e da Câmara de Nioaque (processo nº 2165/2011) foram julgados e aprovados pelo conselheiro José Ricardo Pereira Cabral. No entanto, ele aplicou multa equivalente a 20 uferms ao ex-presidente da Câmara Municipal de Ladário, Mauro Botelha Rocha “pelo atraso sem causa justificada na remessa da prestação de contas”.  

Nesta quarta-feira (21.08) participaram da sessão do Pleno o presidente Cícero Antônio de Souza e os conselheiros José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Ronaldo Chadid e Marisa Serrano, acompanhados do procurador Geral de contas do MPC/MS, José Aêdo Camilo.

Será comunicado aos interessados o resultado das decisões dos julgamentos conforme determina o Regimento Interno do Tribunal de Contas e após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ordinário, e/ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.  

Alexsandra Oliveira

 

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